Lei Ordinária Nº 2792
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2791
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2790
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2789
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2788
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2787
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2786
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2785
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2784
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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Lei Ordinária Nº 2783
Data Inicial:01/01/1998
Situação
EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Autor do Projeto de Origem:-
Arquivo:
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