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Lei Ordinária:4488

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01/01/2015
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Lei Ordinária:4487

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01/01/2015
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Lei Ordinária:4486

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Lei Ordinária:4485

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Lei Ordinária:4484

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Lei Ordinária:4483

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Lei Ordinária:4482

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Lei Ordinária:4481

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Lei Ordinária:4480

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Lei Ordinária:4479

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Lei Complementar:0205

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01/01/2003
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Lei Complementar:0204

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Lei Complementar:0202

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Lei Complementar:0201

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Lei Complementar:0200

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Lei Complementar:0199

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Lei Complementar:0198

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01/01/2002
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Lei Complementar:0197

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01/01/2002
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Lei Complementar:0196

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01/01/2002
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Lei Complementar:0195

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01/01/2002
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Resolução:003

Data:
01/01/1976
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Resolução:002

Data:
01/01/1976
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Resolução:001

Data:
01/01/1976
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Resolução:004

Data:
01/01/1975
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Resolução:003

Data:
01/01/1975
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