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Lei Ordinária:4617

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01/01/2017
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Lei Ordinária:4616

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01/01/2017
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Lei Ordinária:4615

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01/01/2017
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Lei Ordinária:4614

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01/01/2017
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Lei Ordinária:4613

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Lei Ordinária:4612

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Lei Ordinária:4611

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Lei Ordinária:4610

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Lei Ordinária:4609

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Lei Ordinária:4608

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Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0348

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01/01/2011
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Lei Complementar:0347

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Lei Complementar:0346

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Lei Complementar:0345

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Lei Complementar:0344

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01/01/2010
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Lei Complementar:0343

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Lei Complementar:0342

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Lei Complementar:0341

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Lei Complementar:0340

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Lei Complementar:0339

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Relatórios : PDF XLS

Resolução:0009

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01/01/1990
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Resolução:0008

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01/01/1990
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Resolução:0007

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01/01/1990
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Resolução:0006

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01/01/1990
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Resolução:0005

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01/01/1990
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Resolução:0004

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01/01/1990
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Resolução:0002

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01/01/1990
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Resolução:0001

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01/01/1990
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Resolução:0013

Data:
01/01/1989
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Resolução:0012

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01/01/1989
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