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  • Lei Ordinária
    Número: 31/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à construção: do edifício do Fórum e respectivas instalações e de prédios para residência do MM. Juiz de Direito e Dr. Promotor Público, no caso de criação da COMARCA DE DRACENA.
  • Lei Ordinária
    Número: 30/1951
    Fica criado o Ginásio Municipal de Dracena, a ser instalado nesta cidade, de acordo com as exigências regulamentares do ensino secundário federal.
  • Lei Ordinária
    Número: 29/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas:121-8-02-4 - Despesas diversas......................Cr$    3.000,00.131-8-09-4 - Despesas diversas......................Cr$    6.000,00.311-8-81-1 - Pessoal Variável........................Cr$  10.000,00321-8-82-1 - Pessoal Variável........................Cr$  30.000,00321-8-82-3 - Material de Consumo................Cr$  30.000,00331-8-89-1 - Pessoal Variável........................Cr$    6.000,00331-8-89-3 - Material de consumo.................Cr$  70.000,00621-8-29-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00941-8-99-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00            S O M A ....................Cr$ 159.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 28/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 374.100,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cem cruzeiros) destinados a ocorrer despesas com a aquisição de um conjunto trator "Bulldozer", um caminhão e uma carroça com acessórios.
  • Lei Ordinária
    Número: 27/1950
    ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1951, DE 11/11/50)
  • Lei Ordinária
    Número: 26/1950
    Dispõe sobre concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Tupã no valor de Cr$ 3.000,00.
  • Lei Ordinária
    Número: 25/1950
    A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal.Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.
  • Lei Ordinária
    Número: 24/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 21.965,50 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), destinados a ocorrer às despesas com a Guarda Noturna Municipal, autorizada pela lei nº 13, de 11/8/1949, e mais a importância de Cr$ 2.665,50 correspondente aos 10% pagos a Prefeitura Municipal de Lucélia, de acordo com a lei especial.
  • Lei Ordinária
    Número: 23/1950
    Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis.
  • Lei Ordinária
    Número: 22/1950
    É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas.
  • Lei Ordinária
    Número: 21/1950
    Todas as construções de prédios serão feitas de acordo com o alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 20/1950
    Para efeito de controle e fiscalização das construções novas que forem efetivadas na cidade de Dracena, ficam criadas as seguintes zonas no perímetro urbano:
  • Lei Ordinária
    Número: 8/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros)
  • Lei Ordinária
    Número: 7/1949
    Dispõe sobre a organização dos serviços municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 6/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a criar as seguintes escolas Municipais:Distrito da Sede, 1ª escola, 2ª escola e 3ª escola mista Municipal de Dracena e 4ª escola Mista Municipal de Metrópole.Distrito de Jaciporã: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Distrito de Ouro Verde: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Iandara: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Java Paulista: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Virginia: 1ª escola Mista Municipal;Marrequinhas: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Bairro Córrego do Prado: 1ª 2ª e 3ª escolas Mistas Municipais;Jamaica: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Bairro das Palmeiras: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Novo: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Santa Flora: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Novo Paulista: 1ª escola Mista Municipal;
  • Lei Ordinária
    Número: 5/1949
    Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dracena autorizado a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado, um empréstimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 4/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar uma área de terreno destinada ao Cemitério Municipal. 
  • Lei Ordinária
    Número: 3/1949
    Fica a Prefeitura Municipal  de  Dracena autorizada a contrair com a Fazenda do Estado, o empréstimo a  que se refere a Lei nº 263, de 28 de março de 1.949
  • Lei Ordinária
    Número: 19/1949
    Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 18/1949
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.800,00 (cinqüenta mil e oitocentos cruzeiros) para suplementar verbas do orçamento vigente.
  • Lei Ordinária
    Número: 17/1949
    Concede isenção de impostos, pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar desta data, a todas as indústrias que se instalarem no território do Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 16/1949
    Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade)
  • Lei Ordinária
    Número: 15/1949
    Ficam criadas a 5ª e 6ª escolas Municipais, no Distrito da Sede deste Município, uma localizada no Grupo Escolar de Dracena e outra em Metrópole
  • Lei Ordinária
    Número: 14/1949
    Ficam instituídos, no Município de Dracena, os seguintes feriados: terça-feira de carnaval; sexta-feira da paixão; 29 de junho; 02 de Novembro (finados); 08 de Dezembro (dia da cidade)
  • Lei Ordinária
    Número: 13/1949
    Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Dracena, que será mantida pela Municipalidade, orientada pela autoridade policial local e prestará serviços de vigilância municipa.
  • Lei Ordinária
    Número: 12/1949
    Fica instituído feriado Municipal o dia 08 de Dezembro, dia da fundação da cidade e de Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 11/1949
    Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso.
  • Lei Ordinária
    Número: 10/1949
    Fica criado na Contadoria da Prefeitura Municipal de Dracena um crédito especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Lucélia, como contribuição do Município àquela casa de caridade.
  • Lei Ordinária
    Número: LEI Nº 4.437- Plano /0
    Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Dracena/SP