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  • Lei Ordinária
    Número: 294/1960
    Fica concedida pela presente Lei a isençÔo de impostos municipais às pessoas idosas que forem inválidas.
  • Lei Ordinária
    Número: 293/1960
    Fica concedida isençÔo de todos os  Impostos e Taxas de °gua e Luz aos seguintes:a) - Templos Religiosos existentes dentro do  municí-     pio;    b) - Entidades de Assistência Social;c) - Sedes de Partidos Políticos;d) - Estabelecimentos de Ensino Gratuito; ee) - Escolas Profissionais Gratuitas.
  • Lei Ordinária
    Número: 292/1960
    Ficam isentas de todos os impostos municipais, as indústrias que se instalarem no Município de Dracena, até 31 de dezembro de 1965, observando-se os seguintes prazos:a) - Por 10 (dez) anos, as que tenham capital  registrado  na MM. Junta Comercial do Estado  de  SÔo Paulo, superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milh¨es de  cruzeiros)) e que possuam de 10 a 15 (dez  a quinze) operários;b) - Por 5 (cinco) anos, as que tenham capital  superior  a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de  cruzeiros)  devidamente  registrado  nas  condiç¨es anteriores e, que possuam de 8 a 10 (oito a dez) operários;c) - Por  3 (três) anos, as que tenham capital  acima de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh¨es de  cruzeiros) registrado  também nas formas das alíneas "a"  e "b", e que possuam no mínimo 8 (oito)  funcionários;
  • Lei Ordinária
    Número: 291/1960
    Fica revogada, em todos os seus  termos, a Lei nº 115, de 19 de junho de 1956.
  • Lei Ordinária
    Número: 290/1960
    Fica revogada, em todos os seus  termos, a Lei nº 129, de 28 de setembro de 1956.
  • Lei Ordinária
    Número: 289/1960
    Ficam criados no quadro do funcionalismo municipal  os seguintes cargos, isolados e de provimento efetivo  independente de concurso:01 - cargo de Motorista Chefe, padrÔo N, com os  vencimentos  mensais  de Cr$ 6.500,00 (seis  mil  e quinhentos cruzeiros);03 - cargos de Zeladoras de Parques Infantis,  padrÔo H,  com os vencimentos mensais de  Cr$  5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) cada um;01 - cargo de Zelador do Albergue Noturno, padrÔo  H, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros);01 - cargo  de Auxiliar do Lançador da Segunda  DivisÔo, padrÔo R, com os vencimentos mensais de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros);01 - cargo de Chefe da SecçÔo dos Serviços de Esgotos e  PavimentaçÔo,  padrÔo U, com  os  vencimentos mensais de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros);01 - cargo  de  Primeiro Escriturário da  SecçÔo  dos Serviços  de Esgotos e PavimentaçÔo,  padrÔo  P, com os vencimentos mensais de Cr$ 7.00,00  (sete mil cruzeiros); 01 - cargo de Segundo Escriturário da secçÔo dos Serviços  de Esgotos e PavimentaçÔo, padrÔo H,  com os  vencimentos mensais de Cr$  5.100,00  (cinco mil e cem cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 288/1960
    Fica concedido no presente exercício  ao Aero  Clube de Dracena o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00  (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 287/1960
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial  de  Cr$  1.000.000,00  (um  milhÔo  de   cruzeiros), destinado a custear despesas com a execuçÔo dos serviços de  construçÔo de  guias e sargetas nas baixadas Norte e Sul da cidade, para  proteçÔo das galerias de águas pluviais e dos emissários da rede de esgotos  sanitários.
  • Lei Ordinária
    Número: 286/1960
    Fica concedido no presente exercício  ao Dracena Futebol Clube, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00.  
  • Lei Ordinária
    Número: 285/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contribuir  com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros),  a título de auxílio e destinada a custear despesas com a realizaçÔo, nesta cidade, em julho próximo, da Primeira ExposiçÔo Regional de Produtos Agrícolas,  sob  o patrocínio da Secretaria de Estado dos  Negócios  da Agricultura, por intermédio da Delegacia Regional Agrícola local.
  • Lei Ordinária
    Número: 284/1960
    Fica concedido, no presente  exercício, ao  Palmeiras Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da  importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 283/1960
    Fica concedido ao Sr. Joel Dias  Vilela, no presente exercício, o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 282/1960
    Fica a Prefeitura autorizada a  contrair com  a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo, um empréstimo até a  importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milh¨es de cruzeiros), destinado  a realizaçÔo  das obras de pavimentaçÔo parcial da sede do município,  de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
  • Lei Ordinária
    Número: 281/1960
    Fica por esta lei o Senhor Prefeito  Municipal autorizado a conceder, a título de auxílio, ao Sr. Leobino Ferreira Porto aparas de madeiras e telhas defeituosas, que nÔo se prestem mais para uso do município.
  • Lei Ordinária
    Número: 280/1960
    Fica a  Prefeitura Municipal  autorizada a  assinar  escritura de retificaçÔo e ratificaçÔo de cláusulas  a  ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo, na qual será prevista   a  mudança  de  destinaçÔo  de  parte  do  empréstimo  de   Cr$ 31.277.000,00 (trinta e um milh¨es, duzentos e setenta e sete mil  cruzeiros), nos termos do artigo 3º da presente lei, do empréstimo  concedido por esta Autarquia sendo  Cr$ 13.500,00 (treze milh¨es e  quinhentos  mil  cruzeiros), destinado a financiar as obras para  extensÔo  da rede  de  esgotos sanitários e Cr$ 17.770.000,00 (dezessete  milh¨es  e setecentos e setenta mil cruzeiros) destinados à construçÔo da  estaçÔo de  tratamento de esgoto sanitário conforme autorizam as leis nºs  236, de 23.06.59 e 244, de 29.06.59, de acordo com a escritura lavrada em as notas  do 9º Tabelionato desta Capital, livro 513, fls. 83 vº em 30  de junho de 1959.
  • Lei Ordinária
    Número: 279/1960
    Fica aberto, na Contadoria Municipal,  o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado  a  custear despesas com a construçÔo da base de concreto  para  a montagem  do  grupo escolar diesel elétrico marca MAM, de 670  HP,  570 KVA., a ser instalado na usina termelétrica desta Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 278/1960
    Fica concedido, no corrente  exercício, ao Clube Esportivo Dracenense, com sede nesta cidade, o auxílio de  Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), destinado a custear despesas com a realizaçÔo, em Dracena, do XIV Campeonato Regional de Base-Ball da Alta Paulista.
  • Lei Ordinária
    Número: 277/1960
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena, autorizada a assinar  contrato com o Instituto de Previdência do Estado de  SÔo Paulo, para construçÔo do prédio destinado ao funcionamento  do  Segundo  Grupo Escolar desta cidade, nos termos do Decreto Estadual  nº 12.762,  de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167,  de 04  de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno  doado para  esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma  de  sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada  capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.
  • Lei Ordinária
    Número: 276/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar  com a firma PEDRASFAL - PAVIMENTAÇÚO E  TERRAPLENAGEM  S/A., com sede em Campinas, deste Estado, vencedora da Concorrência  Pública, regularmente  processada, a pavimentaçÔo asfáltica da área  de  100.000 (cem mil) metros quadrados, na sede do município, nas vias e  logradouros determinados pela Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 275/1960
    Fica assegurado, aos servidores do Município, o direito à percepçÔo de remuneraçÔo adicional por tempo de serviço,  correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os padr¨es dos  respectivos  vencimentos para cada período de 3 (três) anos de efetivo  exercício.
  • Lei Ordinária
    Número: 274/1960
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir  para os serviços gerais da administraçÔo, uma  motoniveladora rodoviária de custo até Cr$ 3.500.000,00 (três milh¨es e quinhentos mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 273/1960
    Fica concedido neste exercício de  1960, ao JaciporÔ Esporte Clube, do Distrito do mesmo nome, o auxílio de  Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 272/1960
    Fica elevado para Cr$ 300,00  (trezentos cruzeiros)  mensais  para cada filho menor de 18 anos  ou  inválido  de qualquer idade, sem recursos próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela Lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
  • Lei Ordinária
    Número: 271/1960
    Fica concedida pela presente lei,  pelo prazo  de 5 (cinco) anos, a partir do presente exercício, a isençÔo  de todos  os impostos e taxas que venham a recair sobre a Casa de Saúde  e Maternidade  SÔo José, desta cidade, de propriedade dos Srs. Drs.  Aldo Genovez Giberti e Nelson Candelária.
  • Lei Ordinária
    Número: 269/1960
    Fica o Prefeito autorizado a aplicar  na aquisiçÔo de Jeep usado, destinado aos serviços gerais da administraçÔo municipal,  a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e  cinqüenta  mil cruzeiros), concedida pelo Governo do Estado a título de auxílio para a compra de uma ambulância.
  • Lei Ordinária
    Número: 268/1960
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, de Francisco Braz de Oliveira, pela  importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), dos lotes 1, 2 e 3 (um, dois e três) da quadra nº 224-D (duzentos e quarenta e quatro "D"), da planta  geral desta cidade, necessários à construçÔo dos  reservatórios  do serviço de abastecimento de água da cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 267/1960
    Fica concedido no presente exercício  o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Escola de  Aperfeiçoamento de Menores "Stélio Machado Loureiro" da  cidade  de Irapuru.
  • Lei Ordinária
    Número: 266/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar com a firma Elias Rodrigues de Carvalho, vencedora da concorrência pública, regularmente processada, a execuçÔo de 6.000 (seis mil) metros lineares de guias e sarjetas, nas vias e logradouros  determinados pela Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 265/1960
    Fica concedida, pelo prazo de 10  (dez) anos,  isençÔo de impostos municipais ao Hotel Municipal que for  construído nesta cidade, nos termos da ResoluçÔo nº 14/59, de 03 de  agosto de 1959, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo.
  • Lei Ordinária
    Número: 264/1960
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um  caminhÔo com carroceria basculante, destinado aos serviços gerais da administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 263/1960
    Fica concedido ao  Marrequinha  Futebol Clube,  do  bairro  do  mesmo nome, o auxílio  da  importância  de  Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 262/1960
    O novo aeroporto de Dracena passa a  denominar-se "Aeroporto Brigadeiro Faria Lima".
  • Lei Ordinária
    Número: 261/1960
    Fica concedido ao Iandara Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 260/1960
    Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de auxílio, ao Sr. José Carlos da Silva, aparas  e retalhos de madeiras usadas que nÔo se prestem mais para uso do município.
  • Lei Ordinária
    Número: 259/1959
    Fica a  Prefeitura Municipal a  contrair com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhÔo de cruzeiros), destinado à  construçÔo do Matadouro Municipal, desta cidade, de acordo com os estudos e projetos  elaborados sob a orientaçÔo técnica do Departamento de  Obras Sanitárias da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 258/1959
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder aos festejos do 14º (décimo quarto) aniversário da cidade de Dracena, a realizarem-se no dia 8 de dezembro de 1959.
  • Lei Ordinária
    Número: 257/1959
    Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no  próximo  exercício de 1960, à AssociaçÔo das IrmÔs  Missionárias  e Zeladoras  do  Sagrado CoraçÔo de Jesus, o auxílio  de  Cr$  300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisiçÔo do terreno  necessário à construçÔo de um educandário nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 256/1959
    Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis da residência do Sr. Dr. Juiz de  Direito  da Comarca de Dracena, até a importância de  Cr$  6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
  • Lei Ordinária
    Número: 255/1959
    Fica concedido o auxílio neste  e  nos demais  exercícios à AssociaçÔo Dracenense de Assistência   Social,  da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 254/1959
    Fica concedido no corrente exercício,  à AssociaçÔo dos Trabalhadores em ConstruçÔo Civil de Dracena, o  auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).