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  • Lei Ordinária
    Número: 4021/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012)
  • Lei Ordinária
    Número: 4020/2012
    Dispõe sobre instituição do Festival de Música Popular Brasileira a ser realizado no mês de abril como evento oficial do Município de Dracena e dá outras providências.
  • Lei Ordinária
    Número: 4019/2012
    Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena Superando Limites no valor de até R$ 15.000,00, sendo R$ 8.000,00 como contribuição e R$ 7.000,00 como subvenção)
  • Lei Ordinária
    Número: 4018/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-15.000,00 destinado à transferência financeira a ADEF – Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites)
  • Lei Ordinária
    Número: 4017/2012
    Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)
  • Lei Ordinária
    Número: 4016/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências. (receber em comodato, a título gratuito, imóveis da empresa Max Center Associados Ltda.)
  • Lei Ordinária
    Número: 4015/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 135.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária destinada à aquisição de veículo de transporte de alunos)
  • Lei Ordinária
    Número: 4014/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 40.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária destinada à reforma de praças esportivas)
  • Lei Ordinária
    Número: 4013/2012
    Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil que especifica e dá outras providências. (cria a Escola Municipal de Educação Infantil Cantiga de Ninar, com sede na Rua Cezarino Scaliante, s/n.º, Conjunto Habitacional Emílio Zanata)
  • Lei Ordinária
    Número: 4012/2012
    Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3758, de 26 de abril de 2010, que institui a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
  • Lei Ordinária
    Número: 4011/2012
    Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619/08, alterada pelas Leis n.º 3704/09, Lei n.º 3754/10, Lei n.º 3862/11 e Lei n.º 3975/11. (aumento do valor pago aos estagiários do Poder Executivo)
  • Lei Ordinária
    Número: 4010/2012
    Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (aumento de 7,7 %, sendo 5,85% a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2011 a fevereiro de 2012 e 1,85% de aumento real)
  • Lei Ordinária
    Número: 4009/2012
    Abertura de crédito.

    Abertura de crédito para repasse ao Grupo de Teatro Com Licença Vou à Luta.

  • Lei Ordinária
    Número: 4008/2012
    Concede contribuição às entidades que especifica. (contribuição ao “GRUPO CAMAFEU” no valor de até R$ 12.000,00 e à “Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan”, no valor total de R$ 85.000,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 4006/2012
    Concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 18.225,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 4005/2012
    Concede subvenção às entidades que especifica. (subvenção à Associação Projeto Esperança no valor de até R$ 15.500,00; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de até R$ 10.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena no valor de até R$ 15.000,00; à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva no valor de até R$ 25.000,00 e a Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena no valor de até R$ 7.000,00 )
  • Lei Ordinária
    Número: 4004/2012
    Concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 400.000,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 4003/2012
    Abertura de crédito.

    Abertura de crédito para transferência a Empresa Municipal de Saúde.

  • Lei Ordinária
    Número: 4002/2012
    Abertura de crédito.

    Abertura de crédito para utilização de saldo do FUNDEB.

  • Lei Ordinária
    Número: 4001/2012
    Concede subvenção às entidades que especifica. (subvenção à Casa dos Velhos de Dracena no valor de até R$ 37.200,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, no valor de até R$ 12.600,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 4000/2012
    Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e dá outras providências. (qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área da saúde)
  • Lei Ordinária
    Número: 3999/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (cessão de imóvel à Arca de Noé de Dracena- Associação de Proteção aos Animais de Dracena)
  • Lei Ordinária
    Número: 3998/2012
    Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2012)

    Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

    Nelson Nabor Buzinaro - Presidente
    Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente
    Ademir Ussifatti - 1º Secretário
    Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
  • Lei Ordinária
    Número: 3997/2012
    Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47%, referente ao índice INPC/IBGE e um aumento real na ordem de 4,53%, totalizando 10% com vigência a partir de 1º de março de 2012)

    Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

    Nelson Nabor Buzinaro - Presidente
    Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente
    Ademir Ussifatti - 1º Secretário
    Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
  • Lei Ordinária
    Número: 3996/2012
    Repasse a entidade.

    Repasse a Empresa Municipal de Saúde.

  • Lei Ordinária
    Número: 3995/2012
    concede subvenção às entidades que especifica. (subvenções à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena Superando Limites no valor de até R$ 15.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer – AVAPAC no valor de até R$ 16.500,00; à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$ 22.500,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos” no valor de até R$ 14.500,00; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena no valor de até R$ 15.000,00; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de até R$ 10.000,00 e à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 5.000,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 3994/2012
    Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746/2010, alterada pela Lei n.º 3824/2010 e dá outras providências. (alteração referente à cessão de funcionários para o Poder Judiciário para exercerem suas funções no Fórum local)
  • Lei Ordinária
    Número: 3993/2012
    Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. (a praça sem denominação, localizada entre as Ruas dos Oitis e Ipês, no Bairro Parque Dracena, passa a ser denominada de “Praça Alexandre Pitondo”)
  • Lei Ordinária
    Número: 3992/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 11.000,00 destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emílio Zanata, financiado com recurso da esfera federal)
  • Lei Ordinária
    Número: 3991/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.
  • Lei Ordinária
    Número: 3990/2012
    Dispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (as contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal 2651/1996 serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena)
  • Lei Ordinária
    Número: 3989/2012
    Concede subvenção às entidades que especifica. (Subvenções à Associação Projeto Esperança no valor de até R$ 51.000,00; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena no valor de até R$ 100.924,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer no valor de até R$ 12.000,00; à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 22.680,00; à Associação Assistencial Boas Novas no valor de até R$ 24.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena no valor de até R$ 62.920,00; à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A . da Silva” no valor de até R$ 154.450,00; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia no valor de até R$ 27.600,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo “Casa dos Velhos” no valor de até R$ 60.993,00; à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$ 18.900,00 e ao Serviço de Obras Sociais no valor de até R$ 56.700,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 3988/2012
    Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3787, de 22 de junho de 2010. (Lei n.º 3787, que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências)
  • Lei Ordinária
    Número: 3987/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. (convênio que visa a utilização das dependências do clube dos Servidores de Dracena em eventos recreativos e trabalho de campo das Secretarias de Educação, Esporte e Desenvolvimento Social)
  • Lei Ordinária
    Número: 3986/2012
    Concede subvenção às Entidades que especifica. (subvenções à Associação de Valorização Humana no valor de até R$ 97.700,00; à Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena, no valor de até R$ 24.000,00 e à Fundação Dracenense de Educação e Cultura, no valor de até R$ 42.500,00)
  • Lei Ordinária
    Número: 3985/2012
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP – Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências. (cessão, por 05 anos, do imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste município)
  • Lei Ordinária
    Número: 3984/2012
    Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras providências.
  • Lei Ordinária
    Número: 3983/2012
    Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (alteração e dados pessoais do proprietário do imóvel a ser doado ao município)
  • Lei Ordinária
    Número: 3982/2012
    Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o Desenvolvimento da Educação. (ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à abertura das escolas públicas municipais, aos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas)
  • Lei Ordinária
    Número: 3981/2012
    Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (implantação de novo loteamento)