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  • Lei Ordinária
    Número: 68/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir, na sede do Distrito de Jaciporã, deste Município, em terreno doado à Prefeitura, um prédio de alvenaria e tijolos, coberto de telhas, até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), destinado à instalação da Sub-Prefeitura daquele Distrito.
  • Lei Ordinária
    Número: 67/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, a qualquer interessado, pela importância Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), o caminhão Chevrolet, especial, fabricação de 1948, motor FEA 127.195, chassis 1.610, distância entre eixos de 160", cor azul, força de 95 HP, lotação 6.000 quilos, rodagem de 17,50 x 20, de propriedade da Prefeitura, adquirido conforme lei municipal nº 28, de 11 de novembro de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 66/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramin Ltda., os lotes de terreno sob os nºs 1, 2, 9 da quadra nº 196 e nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 16 da quadra nº 183, todos da planta desta cidade, pela importância de Cr$ 111.000,00 (cento e onze mil cruzeiros), necessários à construção do prédio do Ginásio Municipal, conforme crédito aberto pela Lei Municipal nº 46, de 06 de setembro de 1951, não contabilizado em tempo hábil.
  • Lei Ordinária
    Número: 65/1953
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 42.356,00 (quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros) para ocorrer às despesas com estudos para execução dos serviços de água e de esgotos sanitários na cidade, autorizados pela lei municipal nº 45, de 03 de setembro de 1951, em virtude de o empréstimo para esse fim não ter sido concedido pelo Governo do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 64/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., pelo preço de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), o lote de terreno sob o nº 09, da quadra nº 191, da planta desta cidade, medindo 13 metros de frente por 39 ditos da frente aos fundos, confrontando por todos os lados com quem de direito, e destinado à construção do prédio do posto de puericultura nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 63/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Caetano Violante & Filho, pela importância de Cr$ 76.858,90 (setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e noventa centavos), um trator da marca Ford, pequeno, novo, modelo 8N, a gasolina, com os implementos seguintes: plantadeira, terraceadora, ceifadeira e escavadeira, destinada ao serviço de limpeza e conservação das vias públicas da cidade, em cuja importância estão incluídas as despesas de selagem de títulos e juros de mora dos mesmos correspondentes aos pagamentos parciais.
  • Lei Ordinária
    Número: 62/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do Sr. Fidelis Paulino de Arruda, pela importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), um trator marca Ford, pequeno, usado, destinado ao serviço de conservação e limpeza das vias públicas da sede.
  • Lei Ordinária
    Número: 61/1953
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Vias e Viaturas S/A, pela importância de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), uma Motoniveladora América modelo 800-D, série 7131, com motor IHC, montada sobre 02 pneus dianteiros de 7,00 x 20 de 10 lonas e 02 traseiros de 13,00 x 32 de 08 lonas, com cabine, máquina essa destinada aos serviços de abertura e de conservação de estradas de rodagem do município.
  • Lei Ordinária
    Número: 60/1953
    Fica a Prefeitura Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 10.010.000,00 (dez milhões e dez mil cruzeiros), destinado á instalação dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da sedo do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 59/1952
    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1953.A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI:
  • Lei Ordinária
    Número: 58/1952
    Fica estipulado que as apólices que esta Prefeitura Municipal emitirá, em garantia subsidiária do empréstimo a ser contraído junto á Caixa Econômica Federal, de São Paulo, para obtenção de Força e Luz elétrica da Empresa Elétrica do Echaporã S/A.,  na conformidade  do artigo 4º, da Lei Municipal nº 57, de 16 de  abril  de 1952, serão do tipo 95 e vencerão juros de 9% (nove por cento) ao ano.
  • Lei Ordinária
    Número: 57/1952
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, conjuntamente com os municípios de Flórida Paulista, Pacaembu, Junqueirópolis, Gracianópolis e Paulicéia, um empréstimo do valor de Cr$ 4.998.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil cruzeiros), pelo qual responderão solidariamente todos os municípios referidos e inclusive este, sendo que do empréstimo caberá a este município a responsabilidade pela sua quota parte que é de Cr$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 56/1951
    Toda e qualquer infração às leis ou posturas municipais, punidas com multa ou apreensão, será autuada por funcionário competente, na forma desta lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 55/1951
    A abertura e o fechamento do comércio e da indústria geral, obedecerão ao seguinte horário:I) - Tratando-se de estabelecimentos comerciais:a) - nos dias úteis: funcionarão das 08 às 18 horas, assegurado a cada empregado um intervalo de 02 (duas) horas para descanso e refeição;b) - aos domingos e feriados permanecerão fechados.
  • Lei Ordinária
    Número: 54/1951
    O município de Dracena compreende a área delimitada nas leis especiais do Estado e nas da Organização Municipal, abrangendo a cidade de Dracena e distritos de paz existentes ou que de futuro venham a ser criados.
  • Lei Ordinária
    Número: 53/1951
    O imposto de licença sobre veículos, de que trata o Capítulo III, Artigo 99 a 105 da Lei Tributária do Município, será arrecadado de acordo com as especificações abaixo, tornando sem efeito a tabela 4 anexa a referida lei:a) - Veículos motorizados, para transporte de passageiros:I) - particulares:              Até cinco passageiros.......................250,00              de 5 até 10 passageiros.....................300,00              de mais de 10 passageiros................500,00II) - de aluguéis:              até 5 passageiros..............................300,00              de 5 até 10 passageiros....................500,00              de mais de 10 passageiros............1.000,00b) - Veículos motorizados, para transporte de carga:I) - particulares:              Veículos leves, até 03 toneladas....300,00              de 3 a 6 toneladas..........................400,00              de mais de 06 toneladas................600,00II) - de aluguéis:              leves, até 03 toneladas.................400,00              de 3 a 6 toneladas........................600,00              de mais de 6 toneladas................800,00c) - Veículos a tração animal, para transporte de passageiros:I) - particulares:              charrete, rodas  pneumáticas, para 01 animal....100,00              charrete, rodas de madeira, para 01 animal.......150,00              troli, de qualquer espécie...................................200,00II) - aluguéis:              charrete, rodas pneumáticas, 01 animal........200,00              charrete, rodas de madeira, 01 animal..........300,00              Troli, de qualquer espécie............................400,00d) - Veículos de tração animal, transporte de carga:I) - particulares:              carroça leva, para 01 animal......................200,00              carroça pesada, para mais de 1 animal......400,00              carros de boi, qualquer espécie.................600,00II) - aluguéis:              carroça leve, para 01 animal....................400,00              carroça pesada, para mais de 1 animal....600,00              carros de boi, qualquer espécie...............800,00
  • Lei Ordinária
    Número: 52/1951
    A taxa de expediente de que trata o Título XI, Art. 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a seguinte tabela, tendo por base o valor dos bens móveis e imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou coisa que deu origem à tributação:Até Cr$ 10.000,00    50,00Mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 20.000,00    70,00Mais de Cr$ 20.000,00 até Cr$ 30.000,00    90,00Mais de Cr$ 30.000,00 até Cr$ 40.000,00    110,00Mais de Cr$ 40.000,00 até Cr$ 50.000,00    130,00Mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 60.000,00    150,00Mais de Cr$ 60.000,00 até Cr$ 70.000,00    170,00Mais de Cr$ 70.000,00 até Cr$ 80.000,00    190,00Mais de Cr$ 80.000,00 até Cr$ 90.000,00    210,00Mais de Cr$ 90.000,00 até Cr$ 100.000,00    230,00Mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 110.000,00    250,00Mais de Cr$ 110.000,00 até Cr$ 120.000,00    270,00Mais de Cr$ 120.000,00 até Cr$ 130.000,00    290,00Mais de Cr$ 130.000,00 até Cr$ 140.000,00    310,00Mais de Cr$ 140.000,00 até Cr$ 150.000,00    330,00Mais de Cr$ 150.000,00 até Cr$ 200.000,00    400,00Mais de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 250.000,00    500,00Mais de Cr$ 250.000,00 até Cr$ 300.000,00    600,00Mais de Cr$ 300.000,00 até Cr$ 350.000,00    700,00Mais de Cr$ 350.000,00 até Cr$ 400.000,00    800,00Mais de Cr$ 400.000,00 até Cr$ 450.000,00    900,00Mais de Cr$ 450.000,00 até Cr$ 500.000,00    1.000,00Mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 600.000,00    2.000,00Mais de Cr$ 600.000,00 até Cr$ 700.000,00    3.000,00Mais de Cr$ 700.000,00 até Cr$ 800.000,00    4.000,00Mais de Cr$ 800.000,00 até Cr$ 900.000,00    5.000,00Mais de Cr$ 900.000,00 até Cr$ 1.000.000,00    6.000,00Mais de Cr$ 1.000.000,00 em diante    10.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 51/1951
    O imposto de licença sobre obras e edificações em geral, de que trata o Capítulo IV da Lei Tributária deste Município, será arrecadado de acordo com a tabela seguinte, tendo por base o valor da construção:Até Cr$ 10.000,00    50,00Mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 20.000,00.    100,00Mais de Cr$ 20.000,00 até Cr$ 30.000,00.    150,00Mais de Cr$ 30.000,00 até Cr$ 40.000,00    200,00Mais de Cr$ 40.000,00 até Cr$ 50.000,00    250,00Mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 60.000,00    300,00Mais de Cr$ 60.000,00 até Cr$ 70.000,00    350,00Mais de Cr$ 70.000,00 até Cr$ 80.000,00    400,00Mais de Cr$ 80.000,00 até Cr$ 90.000,00    450,00Mais de Cr$ 90.000,00 até Cr$ 100.000,00    500,00Mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 110.000,00    550,00Mais de Cr$ 110.000,00 até Cr$ 120.000,00    600,00Mais de Cr$ 120.000,00 até Cr$ 130.000,00    650,00Mais de Cr$ 130.000,00 até Cr$ 140.000,00    700,00Mais de Cr$ 140.000,00 até Cr$ 150.000,00    750,00Mais de Cr$ 150.000,00 até Cr$ 160.000,00    800,00Mais de Cr$ 160.000,00 até Cr$ 170.000,00    850,00Mais de Cr$ 170.000,00 até Cr$ 180.000,00    900,00Mais de Cr$ 180.000,00 até Cr$ 190.000,00    950,00Mais de Cr$ 190.000,00 até Cr$ 200.000,00    1.000,00Mais de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 300.000,00    1.500,00Mais de Cr$ 300.000,00 até Cr$ 400.000,00    2.000,00Mais de Cr$ 400.000,00 até Cr$ 500.000,00    2.500,00Mais de Cr$ 500.000,00 cobrar-se-á Cr$ 500,00 para cada Cr$ 100.000,00 excedente ou fração de cem mil Cruzeiros.
  • Lei Ordinária
    Número: 50/1951
    A primeira Zona Comercial da Cidade de Dracena, na qual só é permitida a construção de prédios assobradados, conforme dispões Lei Municipal n 20, de 15 de fevereiro de 1950, fica ampliada abrangendo totalmente os lotes das quadras 128, 129, 130, 170, 171, 172 e os lotes de nºs 7 a 12 e de 19 a 24 da quadra n 154, todos os lotes da quadra n 143-A, e os lotes nºs 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 144 e lotes nº 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 155.
  • Lei Ordinária
    Número: 49/1951
    Passa a ser a seguinte tabela referente á cobrança da taxa de emolumentos para expedição de certidões:1) - Certidões negativas fiscais sobre a aquisição e venda de imóveis:a) - imóveis de valor até Cr$ 10.000,00    50.00b) - imóveis de valor até Cr$ 25.000,00    120,00c) - imóveis de valor até Cr$ 50.000,00    250,00d) - imóveis de valor até Cr$ 100.000,00    500,00e) - imóveis de valor até Cr$ 500.000,00    1.000,00f) - imóveis de valor até Cr$ 1.000.000,00    1.500,00g) - imóveis de valor superior    2.000,002) Certidões negativas fiscais para outro qualquer fim, exceto o acima referido......120,003) Certidões de qualquer outra natureza, exceto as referida nos itens "1" e "2”..........80,004) - Raza, por página ou fração, de qualquer natureza de certidão    20,00
  • Lei Ordinária
    Número: 48/1951
    Os Serviços da Prefeitura Municipal de Dracena distribuem-se pelas secções e subprefeituras dos distritos, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito, a saber.I - SECRETARIAII - CONTADORIAIII - LANÇADORIAIV - ENGENHARIAV - ADVOCACIAVI - SUBPREFEITURAS DOS DISTRITOS
  • Lei Ordinária
    Número: 47/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, secretário da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, como "pro labore" pelos serviços que vem prestando como Secretário da Junta de Alistamento Militar deste Município.
  • Lei Ordinária
    Número: 46/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção e instalação do Ginásio Municipal de Dracena, criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro do corrente ano.
  • Lei Ordinária
    Número: 45/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado um contrato de empréstimo da importância de Cr$ 69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros) destinada a custear despesas com a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município.
  • Lei Ordinária
    Número: 44/1951
    Fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar contrato com o engenheiro Sr. Waldemar de Oliveira Urbano para elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgoto sanitários na sede município, cuja concorrência publica foi autorizada pela lei nº 41, de 21 de junho do corrente ano.
  • Lei Ordinária
    Número: 43/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., a quadra nº 124 da planta desta cidade, medindo 78 por 82 metros e formando um quadrilátero com a área de 6.396 metros quadrados e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio do Grupo Escolar.
  • Lei Ordinária
    Número: 42/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., os lotes de terra sob números 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 299 da planta da cidade de Dracena, os quais formam uma área de 5.304 metros quadrados, e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 41/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município, nas condições que estabelecer e de acordo com a legislação vigente.
  • Lei Ordinária
    Número: 40/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e Geológico do Estado para a perfuração de um poço artesiano destinado á captação e abastecimento de água á Sede do Município, de acordo com a minuta apresentada pelo mencionado Instituto.
  • Lei Ordinária
    Número: 39/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com viagens, estadia, propaganda, impressos e outras, realizadas e a realizar com a possível criação da Comarca de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 38/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 37/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 36/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 35/1951
    Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo recurso será destinado a auxiliar financeiramente a Usina Elétrica de Itapura para a instalação definitiva da luz e força elétricas na Sede do Município.
  • Lei Ordinária
    Número: 34/1951
    Ficam isentos de impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros tributos municipais, durante o prazo de cinco anos a contar da data da promulgação desta lei, todos os estabelecimentos, empresas e organizações congêneres de finalidade artística, cultural e recreativa que se instalarem no município dentro dos primeiros seis meses da vigência desta lei, desde que tais estabelecimentos, empresas e organizações tenham caráter fixo e permanente e sejam de freqüência coletiva e tenham ainda um capital imobilizado, em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 33/1951
    Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o limite maximo de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), amortizável de acordo com os recursos financeiros da municipalidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 32/1951
    É declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade de Dracena, Comarca de Lucélia, necessário á construção do prédio e demais instalações do Ginásio Municipal criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro deste ano, nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 31/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à construção: do edifício do Fórum e respectivas instalações e de prédios para residência do MM. Juiz de Direito e Dr. Promotor Público, no caso de criação da COMARCA DE DRACENA.
  • Lei Ordinária
    Número: 30/1951
    Fica criado o Ginásio Municipal de Dracena, a ser instalado nesta cidade, de acordo com as exigências regulamentares do ensino secundário federal.
  • Lei Ordinária
    Número: 29/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas:121-8-02-4 - Despesas diversas......................Cr$    3.000,00.131-8-09-4 - Despesas diversas......................Cr$    6.000,00.311-8-81-1 - Pessoal Variável........................Cr$  10.000,00321-8-82-1 - Pessoal Variável........................Cr$  30.000,00321-8-82-3 - Material de Consumo................Cr$  30.000,00331-8-89-1 - Pessoal Variável........................Cr$    6.000,00331-8-89-3 - Material de consumo.................Cr$  70.000,00621-8-29-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00941-8-99-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00            S O M A ....................Cr$ 159.000,00