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  • Lei Ordinária
    Número: 48/1951
    Os Serviços da Prefeitura Municipal de Dracena distribuem-se pelas secções e subprefeituras dos distritos, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito, a saber.I - SECRETARIAII - CONTADORIAIII - LANÇADORIAIV - ENGENHARIAV - ADVOCACIAVI - SUBPREFEITURAS DOS DISTRITOS
  • Lei Ordinária
    Número: 47/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, secretário da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, como "pro labore" pelos serviços que vem prestando como Secretário da Junta de Alistamento Militar deste Município.
  • Lei Ordinária
    Número: 46/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção e instalação do Ginásio Municipal de Dracena, criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro do corrente ano.
  • Lei Ordinária
    Número: 45/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado um contrato de empréstimo da importância de Cr$ 69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros) destinada a custear despesas com a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município.
  • Lei Ordinária
    Número: 44/1951
    Fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar contrato com o engenheiro Sr. Waldemar de Oliveira Urbano para elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgoto sanitários na sede município, cuja concorrência publica foi autorizada pela lei nº 41, de 21 de junho do corrente ano.
  • Lei Ordinária
    Número: 43/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., a quadra nº 124 da planta desta cidade, medindo 78 por 82 metros e formando um quadrilátero com a área de 6.396 metros quadrados e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio do Grupo Escolar.
  • Lei Ordinária
    Número: 42/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., os lotes de terra sob números 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 299 da planta da cidade de Dracena, os quais formam uma área de 5.304 metros quadrados, e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 41/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município, nas condições que estabelecer e de acordo com a legislação vigente.
  • Lei Ordinária
    Número: 40/1951
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e Geológico do Estado para a perfuração de um poço artesiano destinado á captação e abastecimento de água á Sede do Município, de acordo com a minuta apresentada pelo mencionado Instituto.
  • Lei Ordinária
    Número: 39/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com viagens, estadia, propaganda, impressos e outras, realizadas e a realizar com a possível criação da Comarca de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 38/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 37/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 36/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 35/1951
    Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo recurso será destinado a auxiliar financeiramente a Usina Elétrica de Itapura para a instalação definitiva da luz e força elétricas na Sede do Município.
  • Lei Ordinária
    Número: 34/1951
    Ficam isentos de impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros tributos municipais, durante o prazo de cinco anos a contar da data da promulgação desta lei, todos os estabelecimentos, empresas e organizações congêneres de finalidade artística, cultural e recreativa que se instalarem no município dentro dos primeiros seis meses da vigência desta lei, desde que tais estabelecimentos, empresas e organizações tenham caráter fixo e permanente e sejam de freqüência coletiva e tenham ainda um capital imobilizado, em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 33/1951
    Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o limite maximo de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), amortizável de acordo com os recursos financeiros da municipalidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 32/1951
    É declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade de Dracena, Comarca de Lucélia, necessário á construção do prédio e demais instalações do Ginásio Municipal criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro deste ano, nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 31/1951
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à construção: do edifício do Fórum e respectivas instalações e de prédios para residência do MM. Juiz de Direito e Dr. Promotor Público, no caso de criação da COMARCA DE DRACENA.
  • Lei Ordinária
    Número: 30/1951
    Fica criado o Ginásio Municipal de Dracena, a ser instalado nesta cidade, de acordo com as exigências regulamentares do ensino secundário federal.
  • Lei Ordinária
    Número: 29/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas:121-8-02-4 - Despesas diversas......................Cr$    3.000,00.131-8-09-4 - Despesas diversas......................Cr$    6.000,00.311-8-81-1 - Pessoal Variável........................Cr$  10.000,00321-8-82-1 - Pessoal Variável........................Cr$  30.000,00321-8-82-3 - Material de Consumo................Cr$  30.000,00331-8-89-1 - Pessoal Variável........................Cr$    6.000,00331-8-89-3 - Material de consumo.................Cr$  70.000,00621-8-29-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00941-8-99-4 - Despesas diversas......................Cr$    2.000,00            S O M A ....................Cr$ 159.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 28/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 374.100,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cem cruzeiros) destinados a ocorrer despesas com a aquisição de um conjunto trator "Bulldozer", um caminhão e uma carroça com acessórios.
  • Lei Ordinária
    Número: 27/1950
    ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1951, DE 11/11/50)
  • Lei Ordinária
    Número: 26/1950
    Dispõe sobre concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Tupã no valor de Cr$ 3.000,00.
  • Lei Ordinária
    Número: 25/1950
    A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal.Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172.
  • Lei Ordinária
    Número: 24/1950
    Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 21.965,50 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), destinados a ocorrer às despesas com a Guarda Noturna Municipal, autorizada pela lei nº 13, de 11/8/1949, e mais a importância de Cr$ 2.665,50 correspondente aos 10% pagos a Prefeitura Municipal de Lucélia, de acordo com a lei especial.
  • Lei Ordinária
    Número: 23/1950
    Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis.
  • Lei Ordinária
    Número: 22/1950
    É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas.
  • Lei Ordinária
    Número: 21/1950
    Todas as construções de prédios serão feitas de acordo com o alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 20/1950
    Para efeito de controle e fiscalização das construções novas que forem efetivadas na cidade de Dracena, ficam criadas as seguintes zonas no perímetro urbano:
  • Lei Ordinária
    Número: 8/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros)
  • Lei Ordinária
    Número: 7/1949
    Dispõe sobre a organização dos serviços municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 6/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a criar as seguintes escolas Municipais:Distrito da Sede, 1ª escola, 2ª escola e 3ª escola mista Municipal de Dracena e 4ª escola Mista Municipal de Metrópole.Distrito de Jaciporã: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Distrito de Ouro Verde: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Iandara: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Java Paulista: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Virginia: 1ª escola Mista Municipal;Marrequinhas: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Bairro Córrego do Prado: 1ª 2ª e 3ª escolas Mistas Municipais;Jamaica: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;Bairro das Palmeiras: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Novo: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Santa Flora: 1ª escola Mista Municipal;Bairro Novo Paulista: 1ª escola Mista Municipal;
  • Lei Ordinária
    Número: 5/1949
    Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dracena autorizado a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado, um empréstimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 4/1949
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar uma área de terreno destinada ao Cemitério Municipal. 
  • Lei Ordinária
    Número: 3/1949
    Fica a Prefeitura Municipal  de  Dracena autorizada a contrair com a Fazenda do Estado, o empréstimo a  que se refere a Lei nº 263, de 28 de março de 1.949
  • Lei Ordinária
    Número: 19/1949
    Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1950.
  • Lei Ordinária
    Número: 18/1949
    Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.800,00 (cinqüenta mil e oitocentos cruzeiros) para suplementar verbas do orçamento vigente.
  • Lei Ordinária
    Número: 17/1949
    Concede isenção de impostos, pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar desta data, a todas as indústrias que se instalarem no território do Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 16/1949
    Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade)
  • Lei Ordinária
    Número: 15/1949
    Ficam criadas a 5ª e 6ª escolas Municipais, no Distrito da Sede deste Município, uma localizada no Grupo Escolar de Dracena e outra em Metrópole