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  • Lei Ordinária
    Número: 333/1961
    Fica criada a Escola Mista Municipal  no local denominado "Jardim Vera Cruz", nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 332/1961
    Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis do salÔo destinado ao funcionamento do Posto de ExpediçÔo e FiscalizaçÔo de Carteiras Profissionais do  Ministério do trabalho, Indústria e Comércio, de  nosso  município, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
  • Lei Ordinária
    Número: 331/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a modificar,  conforme minuta anexa, o contrato celebrado em 25 de  março do corrente ano, entre a Prefeitura e a firma Pedrasfal -  PavimentaçÔo e  Terraplenagem Ltda., para execuçÔo dos serviços de pavimentaçÔo  asfáltica de 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de vias e  logradouros públicos desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 330/1960
    Fica concedido o auxílio da  importância de  Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) ao Dispensário de  Tuberculose de Marília - DivisÔo de Assistência Social aos Tuberculosos.
  • Lei Ordinária
    Número: 329/1960
    Fica criada a Escola Mista Municipal  no Bairro denominado Jardim Jussara, nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 328/1960
    Fica criada, com sede nesta cidade,  uma Escola  Municipal  de Datilografia, destinada a ministrar o  ensino  de datilografia inteiramente gratuito.
  • Lei Ordinária
    Número: 327/1960
    Fica concedida, à Companhia Paulista  de Estradas de Ferro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, isençÔo de pagamento da taxa de utilizaçÔo dos serviços de esgotos sanitários,  provenientes da rede construída pela Prefeitura Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 326/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contrair, de estabelecimentos bancários ou de particulares, um  empréstimo  até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos  mil  cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento dos novos níveis de salário mínimo  aos  servidores do município, no período de 18 de outubro a  31  de dezembro fluente.
  • Lei Ordinária
    Número: 325/1960
    Fica criado o Serviço Municipal de  Estradas  de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito  Municipal, órgÔo a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302,  de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construçÔo, melhoramentos,  pavimentaçÔo e conservaçÔo das estradas e  caminhos  municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos  serviços afins.
  • Lei Ordinária
    Número: 324/1960
    Fica suplementadas, nas importância  abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Viagens,           Estadias            e ConduçÔo.................Cr$   40.000,00131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSASItem IX    - Viagens      de      Funcionários      a Serviço..................Cr$   25.000,00431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Reformas e construçÔo de prédios escolares......................Cr$   30.000,00431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSASItem II    - Auxílio  à ComissÔo Municipal de  Esportes......................Cr$   15.000,00931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS             Despesas Imprevistas.....Cr$   30.000,00             Soma da SuplementaçÔo....Cr$  140.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 323/1960
    Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contruir um Posto Telefônico Público Municipal e sua  respectiva instalaçÔo na Vila "Nenê de Barros", nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 322/1960
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar  ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para  doaçÔo, imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos  do Decreto  Estadual  nº 12.762, de 18 de junho de 1942,  modificado  pelo decreto  nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir  prédio para funcionamento do Delegacia Regional Agrícola de Dracena,a saber:"Um terreno de forma retangular, medindo 41 (quarenta e um) metros de frente para a rua Brasil e 39 (trinta e  nove) metros da frente aos fundos, com a  área  de 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) metros  quadrados,  confrontando do lado direito de quem da  rua olha para o terreno com a rua D. Pedro e do lado  esquerdo com o lote nº 10 (dez) e nos fundos com o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 203 (duzentos e três)  da planta geral de Dracena."
  • Lei Ordinária
    Número: 321/1960
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar  ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para  doaçÔo,  imóvel abaixo descrito, situado na sede do Distrito  de  Jamaica, deste  Município,para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de  18 de  junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de  janeiro de  1957, nele se construir prédio para funcionamento do Grupo  Escolar do referido Distrito, a saber:"Um  terreno de forma retangular, medindo  100  (cem) metros de frente para a rua Nogueira e 48 (quarenta e oito) metros da rente aos fundos, com a área de 4.800 (quatro   mil   e   oitocentos)   metros   quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o  terreno  com a rua Retirada da Laguna  e  do  lado esquerdo  com a rua Rumo a Oeste e nos fundos com  os lotes  12, 14, 15, 16 e 2 da quadra nº 72  da  planta geral da sede do Distrito de Jamaica."
  • Lei Ordinária
    Número: 320/1960
    Fica a Prefeitura Municipal para  adquirir, por compra, do Sr. Paulo Penko, pela importância de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), os lotes de terra sob os nºs 1, 2,  3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra nº 203  (duzentos  e três), da planta geral desta cidade, destinados à construçÔo do  prédio da  Delegacia  Regional Agrícola de Dracena e declarados  de  utilidade pública pelo Decreto nº 443, de 26 de julho de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 319/1960
    Fica concedido ao Dracena Futebol Clube, neste  exercício, o auxílio da importância de Cr$ 200.000,00  (duzentos mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 318/1960
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por doaçÔo gratuita, pura e simples, da Sociedade Colonizadora e Territorial Ltda., os lotes de terra sob nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8,  9, 10,  11, e parte, (fundos), dos lotes nºs 14, 15 e 16, todos da  quadra nº 72, da planta geral da sede do Distrito de Jamaica, deste Município. 
  • Lei Ordinária
    Número: 317/1960
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas  com  a divulgaçÔo, pela radioemissora local, de  noticias  de interesse coletivo, oriundas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
  • Lei Ordinária
    Número: 316/1960
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros),  para  ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral, oficializado pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954.
  • Lei Ordinária
    Número: 315/1960
    Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aplicar até a soma de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com a Campanha Nacional de Merenda Escolar, Setor do Município de Dracena, no presente exercício.
  • Lei Ordinária
    Número: 313/1960
    Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a reforma e a construçÔo de 02 (salas) de aula no  prédio do Grupo Escolar do Bairro das Palmeiras, cuja obra nÔo poderá  ultrapassar o valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 312/1960
    Fica revogada, em todos os seus  termos, a Lei nº 299, de 9 de setembro de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 311/1960
    Fica o Senhor Prefeito Municipal,  autorizado a adquirir, independentemente de concorrência pública, um  gabinete dentário do Sr. Dr. José Pereira Pinto.
  • Lei Ordinária
    Número: 310/1960
    Fica concedido, a todos os contribuintes da Taxa de ConservaçÔo de Estradas de Rodagem Municipais o desconto  de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o montante do lançamento  procedido pela Municipalidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 309/1960
    Fica, pela presente lei, o Sr. Chefe  do Executivo  autorizado  a proceder a construçÔo de um  Posto  Telefônico Público  Municipal e providenciar a sua necessária instalaçÔo,  através da Companhia Telefônica Alta Paulista, no bairro denominado  Metrópole, nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 308/1960
    Fica, pela presente lei, o Senhor  Prefeito Municipal autorizado a adquirir independentemente de concorrência pública,  do  Sr. Dr. Gil Olenski, um equipo dentário,  usado,para  ser doado à Caixa Escolar do Grupo Escolar "JoÔo Vendramin", desta cidade
  • Lei Ordinária
    Número: 307/1960
    Fica o Sr. Prefeito Municipal  autorizado, pela presente lei, a ceder, à título de auxílio, à CongregaçÔo  Mariana de Dracena, assoalho e aparas de madeiras usadas que nÔo se prestem mais para uso da municipalidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 306/1960
    Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal  autorizado a construir três (3) bebedouros d'água para animais  no perímetro urbano da cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 305/1960
    A atual Rua 24 de Maio,  desta  cidade, passa a denominar-se "Rua Dr. GastÔo Vidigal".
  • Lei Ordinária
    Número: 304/1960
    O quadro do funcionalismo municipal,  a partir de 1º de janeiro de 1961, será  constituído dos seguintes cargos e funç¨es, com a remuneraçÔo mensal de cada um  especificada de  acordo com os padr¨es de vencimento estabelecido nesta lei:
  • Lei Ordinária
    Número: 303/1960
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena, autorizada  a assinar contrato de empreitada com o Instituto de  Previdência  do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo do prédio destinado  ao funcionamento do Grupo Escolar de Jamaica, no município de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado na sede do Distrito de Jamaica, no município de Dracena, em terreno  doado para  esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma  de  sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada  capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.  
  • Lei Ordinária
    Número: 302/1960
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 1.400.000,00 (um milhÔo e quatrocentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com o custeio e manutençÔo do Serviço Municipal de Energia Elétrica, no corrente exercício.
  • Lei Ordinária
    Número: 301/1960
    Ficam suplementadas,  nas  importância abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:   131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO Item I     - Impressos       e      Material       de Expediente,........... Cr$    260.000,00   251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS              Eventuais    para   °gua    e    Energia Elétrica.............. Cr$  1.200.000,00   431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS Item III   - Auxílio       para       a       Merenda Escolar............... Cr$     30.000,00              Soma da SuplementaçÔo  Cr$  1.490.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 300/1960
    Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Sr. Afonso Fruqui, vencedor da concorrência  pública,  regularmente processada, a execuçÔo de 600 (seiscentos)  metros lineares  de  guias e sargetas, nas vias e logradouros do  Distrito  de JaciporÔ, nos locais determinados pela Prefeitura.
  • Lei Ordinária
    Número: 298/1960
    SerÔo obrigatoriamente abatidos no Matadouro Municipal, de propriedade desta Prefeitura, após a sua  inauguraçÔo, os animais bovinos, suínos, lanígeros e de outras espécies, destinados à venda para o consumo da populaçÔo.
  • Lei Ordinária
    Número: 297/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a instalar  dois parques infantis, sendo um na sede do Distrito de  JaciporÔ e outro na sede do Distrito de Jamaica, junto ou próximo aos  respectivos grupos escolares locais.
  • Lei Ordinária
    Número: 296/1960
    A remuneraçÔo correspondente ao subsídio e à representaçÔo do Prefeito Municipal de Dracena, para o próximo  período administrativo, fica assim fixada:a) - No  primeiro  ano, de abril de 1961 a  março  de 1962,  em Cr$ 18.000,00 (dezoito mil  cruzeiros) de subsídio e Cr$ 9.000,00 (nove mil  cruzeiros) de representaçÔo, mensalmente;b) - No  segundo  ano, de abril de 1962  a  março  de 1963, em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)  de subsídio e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)  de representaçÔo, mensalmente;c) - No  terceiro  ano, de abril de 1963 a  março  de 1964, em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil  cruzeiros)  de subsídio e Cr$ 12.000,00 ( doze  mil cruzeiros) de representaçÔo, mensalmente; ed) - No quarto e último ano, de abril de 1964 a março de 1965, em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) de subsídio e Cr$ 15.000,00 (quinze mil  cruzeiros) de representaçÔo, mensalmente.
  • Lei Ordinária
    Número: 295/1960
    Fica pela presente lei o Sr.  Chefe  do Executivo  autorizado a proceder a instalaçÔo rede de energia  elétrica no distrito de Jamaica.
  • Lei Ordinária
    Número: 294/1960
    Fica concedida pela presente Lei a isençÔo de impostos municipais às pessoas idosas que forem inválidas.
  • Lei Ordinária
    Número: 293/1960
    Fica concedida isençÔo de todos os  Impostos e Taxas de °gua e Luz aos seguintes:a) - Templos Religiosos existentes dentro do  municí-     pio;    b) - Entidades de Assistência Social;c) - Sedes de Partidos Políticos;d) - Estabelecimentos de Ensino Gratuito; ee) - Escolas Profissionais Gratuitas.
  • Lei Ordinária
    Número: 292/1960
    Ficam isentas de todos os impostos municipais, as indústrias que se instalarem no Município de Dracena, até 31 de dezembro de 1965, observando-se os seguintes prazos:a) - Por 10 (dez) anos, as que tenham capital  registrado  na MM. Junta Comercial do Estado  de  SÔo Paulo, superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milh¨es de  cruzeiros)) e que possuam de 10 a 15 (dez  a quinze) operários;b) - Por 5 (cinco) anos, as que tenham capital  superior  a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de  cruzeiros)  devidamente  registrado  nas  condiç¨es anteriores e, que possuam de 8 a 10 (oito a dez) operários;c) - Por  3 (três) anos, as que tenham capital  acima de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh¨es de  cruzeiros) registrado  também nas formas das alíneas "a"  e "b", e que possuam no mínimo 8 (oito)  funcionários;