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  • Lei Ordinária
    Número: 362/1961
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de cruzeiros), destinado  á compra de materiais e mÔo de obra necessários à  execuçÔo  do serviço  de pavimentaçÔo das vias públicas da cidade, diretamente  pela administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 361/1961
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada a adquirir por compra, pela importância de Cr$  7.358.046,20 9sete  milh¨es, trezentos e cinqüenta e oito mil  cruzeiros,quarenta  e seis  cruzeiros e vinte centavos) acrescida de juros legais para  pagamento  a prazo, da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na  Capital do  Estado,  vencedora da concorrência pública aberta pelo   Edital  nº 04/61,  de  29 de maio de 1961, uma motoniveladora  marca  Huber-Warco, modelo  10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada  com cabine e escarificador.
  • Lei Ordinária
    Número: 360/1961
    É concedida anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a qualquer título e já inscrita com Dívida Ativa.
  • Lei Ordinária
    Número: 359/1961
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote de terreno sob nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de Dracena, pertencente  ao  Sr. Fauze Savaya e declarados de utilidade  pública  pelo Decreto nº 168, de 1º de setembro de 1956.
  • Lei Ordinária
    Número: 358/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a rescindir, sem ônus para o erário público, amigável ou judicialmente, o contrato  celebrado em 25 de março de 1960 e alterado, em parte, em  12 de janeiro de 1961, por Pedrasfal - PavimentaçÔo e Terraplenagem Ltda., com a Prefeitura Municipal e que foi cedido e transferido - em data  de 12 de janeiro de 1961 à firma Mac-Pavi Máquinas de PavimentaçÔo e Construç¨es  de Engenharia em Geral Ltda., para a execuçÔo dos serviços  de pavimentaçÔo asfáltica de 100.00 metros quadrados em vias e logradouros públicos da cidade, e que foi autorizado pela Lei nº 276, de 11 de março de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 357/1961
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada,  nos termos desta lei, a realizar convênio com o  Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para a extensÔo a seus  servidores e os das autarquias municipais, do regime de pensÔo instituído pela lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958.
  • Lei Ordinária
    Número: 356/1961
    Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado  a proceder a construçÔo, em madeira, de mais uma sala de aula  no prédio do Grupo Escolar e aumento de mais m cômodo na casa dos  professores do Bairro da Marrequinha.
  • Lei Ordinária
    Número: 355/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra e por escritura pública, os lotes de terreno  sob números  1 (um), 4 (quatro), 6 (seis) e 13 (treze), todos da quadra  nº 75  (setenta e cinco), do loteamento da UrbanizaçÔo Metrópole, anexa  a esta cidade, de propriedade de Cezar Miguel Nassif, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 354/1961
    Fica suplementadas, nas importância  abaixo indicadas, no total de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh¨es de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.131/8-90-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem III   - Placas Diversas.........Cr$   150.000,00131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSASItem IV    - Aluguéis Diversos.......Cr$    70.000,00251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE     a)    - °gua             Tubos, Bombas e outros..Cr$   400.000,00     b)    - Energia Elétrica             Fios,            Isoladores            e outros..................Cr$ 1.500.000,00271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSASItem II    - Lâmpadas e Outros.......Cr$   300.000,00311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem III   - P/     construçÔo     de     Guias     e Sargetas................Cr$   200.000,00Item IV    - P/      construçÔo      de      Passeios Públicos................Cr$   200.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos.....Cr$   700.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem I     - Cimento,      Pregos,      Arame       e outros...................Cr$  400.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Fretes e Carretos........Cr$  200.000,00    Item II    - Serviços          Executados          p/ terceiros................Cr$  100.000,00431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Reforma e construç¨es de escolas e  parques infantis............Cr$  300.000,00621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Auxílios a Indigentes....Cr$  400.000,00921/8-94-4 - DESPESAS DIVERSASItem II    - Seguro Contra Acidente...Cr$   80.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO  Cr$ 5.000.000,00  
  • Lei Ordinária
    Número: 353/1961
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes de terra nº  1,  2, 3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra  nº  203,  da planta  geral  da cidade, que constam ser de propriedade do  Sr.  Paulo Penko.
  • Lei Ordinária
    Número: 352/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a lançar  e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a construçÔo  de novos dois mil e trezentos metros de guias e sargetas, realizados  pela firma  Elias  Rodrigues de Carvalho, independentemente  de  autorizaçÔo legislativa, através de contrato datado de 21 de março de 1961, autorizado  pelo Decreto nº 522, de igual data, e, na medida da  arrecadaçÔo, efetuar os pagamentos à referida firma.
  • Lei Ordinária
    Número: 351/1961
    Fica criado, no quadro do  funcionalismo municipal, mais um cargo de Advogado, referência 12, com os vencimentos mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 350/1961
    Fica revogada, em todos os seus  termos, a  lei  nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, que trata do  pagamento  do aluguel do prédio ocupado pelo Posto de EmissÔo e FiscalizaçÔo de  Carteiras  Profissionais do Ministério do Trabalho, Industria e  Comércio, instalado nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 349/1961
    Fica concedido, a título de auxílio,  ao Sr.  Antonio Quin diversas madeiras usadas, destinadas à construçÔo  de uma pequena casa de residência.
  • Lei Ordinária
    Número: 348/1961
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado à aquisiçÔo  de  medicamentos, tecidos e despesas de transporte  a  serem distribuídos a título de auxílios a indigentes.
  • Lei Ordinária
    Número: 347/1961
    O artigo 3º da lei nº 332, de 16 de  fevereiro de 1961, passa a ter a seguinte redaçÔo:Para ocorrer as despesas da execuçÔo  da presente  lei,  no corrente exercício, fica aberto  na  Contadoria Municipal  um  crédito especial da importância  de  Cr$  66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para cuja cobertura fica o  senhor Chefe  do Executivo autorizado a proceder as devidas operaç¨es,  e para  os  próximos exercícios será constada em orçamento  a  verba necessária para fazer face aos encargos desta lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 346/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo, um acordo para o reajustamento  de preço dos serviços de pavimentaçÔo asfáltica das vias públicas  da desta cidade, na base de 30% (trinta por cento)  sobre  os preços contratados com a firma empreiteira encarregada da execuçÔo  dos referidos serviços.
  • Lei Ordinária
    Número: 345/1961
    Fica prorrogado para o exercício de 1961 o prazo da vigência da lei nº 328,d e 9 de dezembro de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 344/1961
    Fica concedida a  partir  do  presente exercício a isençÔo da Taxa de ConservaçÔo de Estradas de rodagem Municipais aos lavradores que possuírem propriedade rural que contenha  até o limite máximo de 20 alqueires.
  • Lei Ordinária
    Número: 343/1961
    As ruas existentes defronte à quadra  nº 341 (trezentos e quarenta e um) e quadra nº 356 (trezentos e  cinqüenta e seis) da Vila Godoi, desta cidade, passam a denominar-se  respectivamente "Travessa Pires de Godoy" e "Travessa Santa Maria".
  • Lei Ordinária
    Número: 342/1961
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial de Cr$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil  cruzeiros), destinado  ao pagamento do aluguel do prédio ocupado  pela  Sub-agência Postal  e Sub-posto de Saúde do Distrito de Jamaica, correspondente  ao período de julho de 1959 a dezembro de 1960, ou sejam 18 meses à  razÔo de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
  • Lei Ordinária
    Número: 341/1961
    Fica criado pela presente lei o  Serviço Funerário Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 340/1961
    Fica prorrogada até  31  de  dezembro de1961 a vigência do contrato celebrado em 16 de março de 1959 entre  a Prefeitura  Municipal e o Sr. Ali Hussen Hammud, relativo à locaçÔo  do prédio, de propriedade deste, situado Avenida Presidente Vargas nº 506, sobrado, ocupado pela Biblioteca Pública Municipal, conforme o disposto na  lei nº 229, de 16 de março de 1959 e vencido em 31 de  dezembro  de 1959.
  • Lei Ordinária
    Número: 339/1961
    Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.
  • Lei Ordinária
    Número: 338/1961
    SerÔo de 30 (trinta) dias  consecutivos as férias anuais a que têm direito os funcionários e servidores do  município,  nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei nº 13.030, de  28  de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais do Estado de SÔo Paulo).
  • Lei Ordinária
    Número: 337/1961
    O quadro do funcionalismo municipal será  constituído  , a partir de 1º de março de 1961, dos seguintes cargos  e funç¨es,  com os respectivos vencimentos e remuneraçÔo mensais  fixados de acordo com a referência numérica constante desta lei; como segue:
  • Lei Ordinária
    Número: 336/1961
    Fica revogada, em todos os seus  termos, a lei nº 256, de 14 de novembro de 1959.
  • Lei Ordinária
    Número: 335/1961
    Fica prorrogado para  o  exercício  de 1961, o prazo da vigência da Lei nº 326, de 9 de dezembro de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 333/1961
    Fica criada a Escola Mista Municipal  no local denominado "Jardim Vera Cruz", nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 332/1961
    Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis do salÔo destinado ao funcionamento do Posto de ExpediçÔo e FiscalizaçÔo de Carteiras Profissionais do  Ministério do trabalho, Indústria e Comércio, de  nosso  município, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
  • Lei Ordinária
    Número: 331/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a modificar,  conforme minuta anexa, o contrato celebrado em 25 de  março do corrente ano, entre a Prefeitura e a firma Pedrasfal -  PavimentaçÔo e  Terraplenagem Ltda., para execuçÔo dos serviços de pavimentaçÔo  asfáltica de 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de vias e  logradouros públicos desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 330/1960
    Fica concedido o auxílio da  importância de  Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) ao Dispensário de  Tuberculose de Marília - DivisÔo de Assistência Social aos Tuberculosos.
  • Lei Ordinária
    Número: 329/1960
    Fica criada a Escola Mista Municipal  no Bairro denominado Jardim Jussara, nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 328/1960
    Fica criada, com sede nesta cidade,  uma Escola  Municipal  de Datilografia, destinada a ministrar o  ensino  de datilografia inteiramente gratuito.
  • Lei Ordinária
    Número: 327/1960
    Fica concedida, à Companhia Paulista  de Estradas de Ferro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, isençÔo de pagamento da taxa de utilizaçÔo dos serviços de esgotos sanitários,  provenientes da rede construída pela Prefeitura Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 326/1960
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contrair, de estabelecimentos bancários ou de particulares, um  empréstimo  até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos  mil  cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento dos novos níveis de salário mínimo  aos  servidores do município, no período de 18 de outubro a  31  de dezembro fluente.
  • Lei Ordinária
    Número: 325/1960
    Fica criado o Serviço Municipal de  Estradas  de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito  Municipal, órgÔo a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302,  de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construçÔo, melhoramentos,  pavimentaçÔo e conservaçÔo das estradas e  caminhos  municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos  serviços afins.
  • Lei Ordinária
    Número: 324/1960
    Fica suplementadas, nas importância  abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Viagens,           Estadias            e ConduçÔo.................Cr$   40.000,00131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSASItem IX    - Viagens      de      Funcionários      a Serviço..................Cr$   25.000,00431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Reformas e construçÔo de prédios escolares......................Cr$   30.000,00431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSASItem II    - Auxílio  à ComissÔo Municipal de  Esportes......................Cr$   15.000,00931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS             Despesas Imprevistas.....Cr$   30.000,00             Soma da SuplementaçÔo....Cr$  140.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 323/1960
    Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contruir um Posto Telefônico Público Municipal e sua  respectiva instalaçÔo na Vila "Nenê de Barros", nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 322/1960
    Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar  ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para  doaçÔo, imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos  do Decreto  Estadual  nº 12.762, de 18 de junho de 1942,  modificado  pelo decreto  nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir  prédio para funcionamento do Delegacia Regional Agrícola de Dracena,a saber:"Um terreno de forma retangular, medindo 41 (quarenta e um) metros de frente para a rua Brasil e 39 (trinta e  nove) metros da frente aos fundos, com a  área  de 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) metros  quadrados,  confrontando do lado direito de quem da  rua olha para o terreno com a rua D. Pedro e do lado  esquerdo com o lote nº 10 (dez) e nos fundos com o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 203 (duzentos e três)  da planta geral de Dracena."