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  • Lei Ordinária
    Número: 448/1962
    Fica aprovado o plano de ampliaçÔo  imediata das obras de pavimentaçÔo das vias públicas desta cidade,  elaborado  pelo  Prefeito e constante do mapa anexo que fica  fazendo  parte integrante  desta lei, e no qual figuram, assinalados com tinta  vermelha, os diversos trechos a serem pavimentados.
  • Lei Ordinária
    Número: 447/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial  de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil  cruzeiros),  para ocorrer  despesas  com a realizaçÔo dos festejos comemorativos  do  17º aniversário de fundaçÔo desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo.
  • Lei Ordinária
    Número: 446/1962
    Ficam  isentos do pagamento  do  imposto predial, pelo prazo de dez (10) anos, os edifícios  que possuam pelo menos  cinco (5) pavimentos, inclusive o térreo."
  • Lei Ordinária
    Número: 445/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  indicadas, no total de Cr$ 1.144.000,00 (um milhÔo, cento e  quarenta e quatro mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento  vigente:131/8-09-4 - Despesas Diversas         V - Material de Limpeza.....Cr$    14.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Peças para Veículos.....      250.000,00       III - Fretes e Carretos Diversos     60.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Cimento, areia e outros.      820.000,00                      T O T A L......    1.144.000,00  
  • Lei Ordinária
    Número: 444/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a receber  do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras  Públicas, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro no  valor  Cr$  600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser  aplicado  nas obras de construçÔo e reparaçÔo de pontes municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 443/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar  convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado de  SÔo Paulo,  para a construçÔo e pavimentaçÔo de um ramal de  acesso ligando  esta cidade à estrada oficial Marília-Panorama, obedecendo  as normas estabelecidas por aquele Departamento.
  • Lei Ordinária
    Número: 442/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contrair,  de estabelecimentos de crédito, em uma ou mais parcelas,  um empréstimo até o limite máximo de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e  setenta mil  cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas de  pavimentaçÔo  da via de acesso à Estrada oficial Marília-Panorama, importância esta  que acrescida das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio  Rodoviário Estadual, perfaz os 40% (quarenta por cento) cabíveis à Prefeitura,  de acordo com o convênio celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas.
  • Lei Ordinária
    Número: 441/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a mandar INSTALAR um POSTO TELEFÞNICO P¯BLICO, na rua Guanabara, nº  600, nesta cidade;
  • Lei Ordinária
    Número: 439/1962
    Fica  concedido  o  auxílio  de   Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no corrente exercício, a  cada uma  das seguintes entidades assistenciais, sediadas em Dracena:  "CASA DA MÃE"; "DAMAS DE CARIDADE"; "SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA DA  IGREJA"; "PRESBITERIANA DE DRACENA"; e "GRUPO DE FRATERNIDADE ESPµRITA  SEVERINO CHAGAS".
  • Lei Ordinária
    Número: 438/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no Bairro do Apiaí, no Distrito de Jamaica, neste Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 437/1962
    Fica concedidas, a partir deste  exercício,  MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro" e  "segundo"  lugares  nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico  e  Científico, Comercial  Básico  e Técnico em Contabilidade e Primário, em  todas  as séries de todos os estabelecimentos de ensino localizados no  Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 436/1962
    SÔo isentos do pagamento das  taxas  de pavimentaçÔo  e de colocaçÔo de guias e sargetas os Templos  Religiosos de qualquer culto e as instituiç¨es de assistência social.
  • Lei Ordinária
    Número: 435/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da  ViaçÔo  e Obras Públicas, para aplicaçÔo do auxílio da importância de  Cr$ 695.905,00  (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco  cruzeiros),  concedido pelo Governo do Estado, destinado à  construçÔo  de uma linha telefônica desta cidade ao novo Aeroporto de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 434/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, pela importância de Cr$ 2.698.701,00  (dois  milh¨es, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e um cruzeiros),  da firma  Motoborges S/A., Distribuidora de Automóveis, vencedora da  concorrência  pública regularmente processada pelo Edital nº 07/62, de  28 de agosto de 1962, um caminhÔo novo, zero quilometro, marca FORD,  tipo F-600,  modelo  1962, motor V-8, de 167 HP, com capacidade  para  6.000 quilos, movido a gasolina, equipado com carroceria basculante de sistema hidráulico de 02 pist¨es, destinado aos serviços gerais da  administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 433/1962
    A Escola Mista Municipal do  Bairro  de constituinte,  no  Distrito de Jamaica, Município de Dracena,  passa  a denominar-se Escola Mista Municipal "Professora Esther LeÔo Nogueira".
  • Lei Ordinária
    Número: 431/1962
    O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redaçÔo:"Artigo 2º - Os interessados, com a exceçÔo dos  funcionários municipais, para obterem os benefícios desta  lei,  deverÔo endereçar  requerimento  ao Prefeito   Municipal,  citando  a  natureza   do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o  valor do seu crédito e a natureza do  serviço prestado."
  • Lei Ordinária
    Número: 430/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao  DRACENA FUTEBOL CLUBE, o auxílio da importância de  Cr$  200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 429/1962
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada  a  pagar  à KONIKITI AIDA & CIA.,   a  importância  de  Cr$ 600.615,40  (seiscentos mil, seiscentos e quinze cruzeiros  e  quarenta centavos), a título de indenizaçÔo pelo valor dos lotes nº 1, 2, 3,  9, 10, 11, 12 e 13 e parte dos lotes nºs 4, 14, 7 e 8, todos da quadra  nº 318, da planta desta cidade, num total de 4.001,6 metros quadrados.
  • Lei Ordinária
    Número: 428/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  indicadas, no total de Cr$ 6.000.0000,00 (seis milh¨es de  cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Viagens,           Estadias            e ConduçÔo................Cr$   200.000,00        II - Despesas com Visitantes.      150.000,00131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Impressos          e           Materiais Expediente..............      500.000,00       III -  Gasolina,  þleo e outros para  veículos do Prefeito.............      100.000,00131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS       III - Selos,           Telegramas            e Correio.................       30.000,00       VII - Aluguéis Diversos.......      320.000,00        IX - Viagens de Funcionários.      250.000,00         X - Conserto       e       Limpeza        de Máquinas................       70.000,00131/8-13-0 - EXAÇÚO E FISCALIZAÇÚO FINANCEIRA PESSOAL FIXO        IV - SubstituiçÔo         e          Serviços Extraordinários.........       30.000,00251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE        b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................    2.200.000,00251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS             Eventuais para o serviço de água e luz e esgoto..................      200.000,00252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de  JaciporÔ             þleo     Diesel    e     outros     para geradores...............      300.000,00252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de  JaciporÔ.              Eventuais   p/  o  serviço  de  água   e luz.....................      100.000,00321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Gasolina,     þleo    e    outros     p/ veículos................      500.000,00        IV - Ferramentas e outros....      200.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Fretes e Carretos.......      100.000,00431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílio  à ComissÔo Municipal de  Esportes.....................      100.000,00461/8-34-2 - MATERIAL PERMANENTE         I - Móveis, Livros e outros.       50.000,00621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílio a Indigentes....      300.000,00641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílios Diversos.......      100.000,00        IX - Despesas       com       o       Serviço Eleitoral...............      100.000,00931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS        II - Eventuais...............      100.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO  Cr$ 6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 427/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze  mil cruzeiros), de JoÔo Moreno Gimenes, o lote de terra sob  nº  22 (vinte e dois), da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da  planta geral  desta  cidade, destinado à construçÔo de um  jardim  público  em frente à Igreja Matriz.
  • Lei Ordinária
    Número: 425/1962
    Fica a Prefeitura autorizada a  aceitar de  Joaquim André e outros, a doaçÔo de uma faixa de terras, com a  extensÔo  de  1.150  metros,  por 30 metros de largura,  com  a  área  de 33.562,20 m², faixa essa que se inicia na rodovia "Marília-Panorama"  e termina na Rua Espirito Santo, nesta cidade, confrontando, pelos lados, com propriedades dos doadores.
  • Lei Ordinária
    Número: 424/1962
    Ficam criados, no quadro nº 01, de  funcionários do município, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de  outubro de 1961, os seguintes cargos, isolados, de provimento efetivo:DA SECRETARIA:==============02 (dois) cargos de Auxiliar de Secretaria,  Referência 23, com os vencimentos mensais de Cr$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), cada um.DA LANÇADORIA:==============02 (dois) cargos de Escriturário, Referência 15,  com os  vencimentos mensais de Cr$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e  cinqüenta cruzeiros), cada um.
  • Lei Ordinária
    Número: 423/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.103.256,00 (um  milhÔo, cento  e três mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros),  das  firmas vencedoras da concorrência pública regularmente processada pelo  Edital nº 05/62, de 29 de maio de 1962, os 06 (seis) seguintes transformadores de corrente elétrica, destinados à instalaçÔo na rede distribuidora  de energia elétrica desta cidade:a) - 04 transformadores marca Metrópole, de 15  KVA., cada  um,  trifásicos, 50/60 ciclos,  de  13.200 para 127/220 volts, da firma "MEDRAL" -  Materiais  Elétricos  Dracenense  Ltda.,  estabelecida nesta  praça; ao preço de Cr$  176.364,00,  cada um;b) - 02  transformadores  marca  Superkaveá,  de   25 KVA.,k cada um, trifásicos, de 50/60 ciclos,  de 13.200 para 127/220 volts, da firma "Dedini  Capellari  S/A., Transformadores, estabelecida  em Piracicaba,  deste  Estado,  ao  preço  de   Cr$ 189.900,00, cada um.
  • Lei Ordinária
    Número: 422/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área  de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e  sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko,  e constituída  do  lote  sob nº 10 (dez), da quadra nº  203  (duzentos  e três),  que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da  frente aos  fundos,  abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os  fundos  dos lotes  nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da  planta geral  desta cidade, para doaçÔo ao Instituto de previdência do  Estado de SÔo Paulo.
  • Lei Ordinária
    Número: 421/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar, obrigando-se pelo pagamento do aluguel mensal de Cr$  33.000,00 (trinta  e três mil cruzeiros),  dois apartamentos no edifício de  propriedade de JoÔo Sanches Marin, para instalaçÔo da Delegacia de  Ensino Elementar.
  • Lei Ordinária
    Número: 420/1962
    Fica a Prefeitura Municipal para  desapropriar,  amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma  área de terras de 5.950 m² (cinco mil novecentos e cinqüenta metros  quadrados),  pertencente aos IrmÔos Furlan, e necessária ao prolongamento  do aeroporto de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 419/1962
    Fica concedido, neste exercício, à Sociedade  Esportiva  Mariana de Dracena, o auxílio da importância  de  Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 418/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder  a extensÔo da rede de iluminaçÔo pública do Bairro da  Marrequinha,  até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia  Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro.
  • Lei Ordinária
    Número: 417/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil  cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas dos  servidores municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 416/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de  Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 11  (onze),  da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construçÔo de jardim público em frente à Igreja Matriz desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 415/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar com Irm¨es Parussulo, a locaçÔo do prédio situado à rua  Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locaçÔo desde 1º de junho de 1961, data em que o  referido prédio foi posto à disposiçÔo da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra.
  • Lei Ordinária
    Número: 414/1962
    Ficam suplementadas  nas  importâncias abaixo  indicadas,  no total de Cr$ 16.380.000,00  (dezesseis  milh¨es, trezentos  e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas  do  orçamento vigente:121/8-02-4 - Despesas DiversasItem II    - Despesas com visitantes..Cr$  150.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem I     - Publicaç¨es,          jornais          e outros...................Cr$   50.000,00Item VII   - Aluguéis Diversos........Cr$  200.000,00131/8-13-0 - Pessoal Fixo             ExaçÔo e FiscalizaçÔo FinanceiraItem IV    - Substituiç¨es  e  Serviços  Extraordinários.....................Cr$   50.000,00241/8-85-3 - Material de Consumo             Gasolina, þleo e outros..Cr$  100.000,00241/8-85-4 - Despesas Diversas              Vassouras,           Lat¨es            e outros...................Cr$   50.000,00251/8-63-2 - Material Permanente              b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................Cr$ 1.000.000,00   251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o serviço de água, luz  e esgotos.................Cr$   300.000,00252/8-63-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔ             b) - Energia Elétrica             þleo    Diesel   e   outros    para    o Gerador.................Cr$   100.000,00LEI  Nº  414   -    DE   01   DE   JUNHO   DE   1962. Ficam suplementadas  nas  importâncias abaixo  indicadas,  no total de Cr$ 16.380.000,00  (dezesseis  milh¨es, trezentos  e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas  do  orçamento vigente:121/8-02-4 - Despesas DiversasItem II    - Despesas com visitantes..Cr$  150.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem I     - Publicaç¨es,          jornais          e outros...................Cr$   50.000,00Item VII   - Aluguéis Diversos........Cr$  200.000,00131/8-13-0 - Pessoal Fixo             ExaçÔo e FiscalizaçÔo FinanceiraItem IV    - Substituiç¨es  e  Serviços  Extraordinários.....................Cr$   50.000,00241/8-85-3 - Material de Consumo             Gasolina, þleo e outros..Cr$  100.000,00241/8-85-4 - Despesas Diversas              Vassouras,           Lat¨es            e outros...................Cr$   50.000,00251/8-63-2 - Material Permanente              b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................Cr$ 1.000.000,00   251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o serviço de água, luz  e esgotos.................Cr$   300.000,00252/8-63-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔ             b) - Energia Elétrica             þleo    Diesel   e   outros    para    o Gerador.................Cr$   100.000,00LEI  Nº  414   -    DE   01   DE   JUNHO   DE   1962.261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00332/8-89-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔItem II    - Cimento,           madeiras            e outros..................Cr$    50.000,00332/8-89-4 - Despesas Diversas             Distrito de JaciporÔItem II    - Eventuais...............Cr$   100.000,00333/8-89-3 - Material de Consumo             Distrito de JamaicaItem I     - Ferramentas e outros....Cr$    20.000,00Item II    - Cimento, areia e outros.Cr$    50.000,00431/8-33-4 - Despesas DiversasItem II    - Reforma            de            Escolas Municipais..............Cr$   100.000,00441/8-29-4 - Despesas DiversasItem IV    - Deligências e outros....Cr$    50.000,00921/8-94-4 - Despesas DiversasItem I     - Seguro contra fogo......Cr$    10.000,00Item II    - Seguro contra acidentes.Cr$   100.000,00931/8-99-4 - Despesas DiversasItem II    - Eventuais...............Cr$   200.000,00351/8-81-4 - Despesas DiversasItem I     - Para  início de construçÔo de Obras  Públicas..................Cr$ 2.000.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Cr$ 16.380.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 413/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no Bairro Mirassol na sede do Distrito deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 412/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no  Bairro  EspigÔo Fazenda SÔo Bernardo, Distrito de  JaciporÔ,  deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 411/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de 10.000.000,00 (dez milh¨es de cruzeiros), destinado à realizaçÔo das obras de pavimentaçÔo parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
  • Lei Ordinária
    Número: 409/1962
    A aquisiçÔo de propriedade rural de área nÔo  superior  a 50 (cinqüenta) hectares, quando realizada  através  de financiamento concedido pela Carteira de ColonizaçÔo do Banco do Brasil S/A.,  (COLON) pagará de imposto de transmissÔo "inter-vivos" (sisa)  a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel.
  • Lei Ordinária
    Número: 408/1962
    Fica, por esta lei, concedida a  isençÔo do  imposto  predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos  os  imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade,  a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962
  • Lei Ordinária
    Número: 407/1962
    Fica o Prefeito Municipal  autorizado  a proceder a construçÔo de um prédio modesto, constante de um SALÚO  PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha
  • Lei Ordinária
    Número: 406/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder a extensÔo da rede telefônica até o distrito de JaciporÔ, deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 405/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00  (quatrocentos e  sessenta  e três mil, cento e noventa cruzeiros), da  firma  General Eletric  S/A., estabelecida na Capital do Estado  vencedora da  Concorrência  Pública regularmente processada pelo Edital nº 02/62,d e 31  de março  de 1962,  20 (vinte) conjuntos completos de  iluminaçÔo  pública com lâmpadas fluorescentes.