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  • Lei Ordinária
    Número: 408/1962
    Fica, por esta lei, concedida a  isençÔo do  imposto  predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos  os  imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade,  a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962
  • Lei Ordinária
    Número: 407/1962
    Fica o Prefeito Municipal  autorizado  a proceder a construçÔo de um prédio modesto, constante de um SALÚO  PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha
  • Lei Ordinária
    Número: 406/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder a extensÔo da rede telefônica até o distrito de JaciporÔ, deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 405/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00  (quatrocentos e  sessenta  e três mil, cento e noventa cruzeiros), da  firma  General Eletric  S/A., estabelecida na Capital do Estado  vencedora da  Concorrência  Pública regularmente processada pelo Edital nº 02/62,d e 31  de março  de 1962,  20 (vinte) conjuntos completos de  iluminaçÔo  pública com lâmpadas fluorescentes.
  • Lei Ordinária
    Número: 404/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder a extensÔo da rede telefônica até o Distrito de Jamaica,  passando pelo Bairro da Marrequinha.
  • Lei Ordinária
    Número: 403/1962
    A área urbana da sede municipal é fixada dentro das divisas e confrontaç¨es seguintes:Começam as divisas no marco do concreto cravado  pela Procuradoria  do Patrimônio Imobiliária e Cadastro do Estado do  Estado ao  lado da estrada de rodagem municipal na saída para Lucélia;  seguem pelo espigÔo Peixe-Marrocas, cruzando a faixa da Companhia Paulista  de Estradas  de Ferro, até o cruzaamento da rua Spinardi; seguem  em  reta até o alinhamento externo da Avenida IrradiaçÔo, confrontando com  terras da Fazenda Tocantins, de propriedade da família Fioravanti:  continuam pelo alinhamento externo das duas avenidas IrradiaçÔo, confrontando com glebas de diversos proprietários e cruzando novamente a faixa da Companhia  Paulista de Estradas de Ferro, avenidas estas constantes  do plano  de loteamento empreendido pela Empresa  Imobiliária  Fioravante, Spinardi  & Vendramin Ltda., alcançando assim a Rua Vendramim,  prosseguem  pelo  alinhamento externo da rua Vendramim até a  Rua  bartolomeu Bueno,  confrontando nesta face com diversas chácaras;  contiunam  pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da Avenida José  Bonifácio,  na saída para Tupi Paulista, confrontando nestas  duas  faces com  glebas de diversos proprietários; seguem pelo alinhamento  externo da  rua Marabá até o cruzamento da rua Brasil, sita esta no  loteamento de "Metrópole"; continuam pelo alinhamento externo da laudida rua  Brasil até o cruzamento do prolongamento da rua ConstituiçÔo, sita  também no  loteamento "Metrópole"; seguem pelo alinhamento externo  da  citada rua ConstituiçÔo até o cruzamento com a Avenida Rio de Janeiro e  poelo alinhamento externo desta avenida até o cruzamento da rua Espirito Santo,  vias  estas contidas no mesmo loteamento  "Metrópole";  prosseguem pelo  alinahmento externo da rua Espirito Santo até o cruzamento com  a Rua Bahia e pelo alinhamento externo desta até o cruzamento da rua  Vitória, constantes estas vias "Bahia" e "Vitória", ainda do refeiro  loteamento "Metrópole; continuam pelo alinhamento externo da rua  Vitória até  a rua Fortaleza, antiga estrada para Valparaiso; pelo  alinahmento externo da rua Fortaleza prosseguem, confrotando com diversa propriedades,  até a estrada municipal para Lucélia, cruzando esta estrada,  seguem em linha reta até o marco de concreto tomado como ponto de partida da descriçÔo destas divisas.
  • Lei Ordinária
    Número: 403/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao Clube Esportivo Dracenense (C.E.D.) o auxílio da importância de  Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
  • Lei Ordinária
    Número: 402/1962
    Fica o Prefeito Municipal, a partir  de 1º de março de 1962, autorizado a mandar proceder a colocaçÔo de placas ou tabuletas indicativas nas ruas de saídas, nos cruzamentos e bifurcaç¨es das rodovias municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 401/1962
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a  mandar reformar o trator Caterpillar, modelo D-4, série 7U-6012,  de propriedade da Prefeitura Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 400/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  descriminadas,  no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis  milh¨es  de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTEItem b     - Energia Elétrica             Fios,         transformadores          e outros.................Cr$  2.200.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos....Cr$    600.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros.................Cr$  2.700.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   300.000,00Item II    - Ferramentas.............Cr$   100.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00             Soma da SuplementaçÔo...Cr$ 6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 399/1962
    Fica a Prefeitura Municipal a pagar  ao Sr.  JoÔo Regaço a importância de   Cr$ 70.000,00 (setenta mil  cruzeiros) a título de indenizaçÔo pelo terreno pro ele doado diretamente  ao Estado,  de acordo com a solicitaçÔo da Prefeitura para efeito d3e  melhor  e mais rápido atendimento das exigências do Estado, conforme  escritura registrada sob nº 5.607, livro 3-E, em 02 de fevereiro  último, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado o terreno à construçÔo do prédio do Grupo Escolar do Distrito de JaciporÔ.
  • Lei Ordinária
    Número: 398/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até  a importância de Cr$ 5.990.000,00 (cinco milh¨es novecentos e  noventa  mil cruzeiros) destinado à execuçÔo do serviço de  abastecimento de água da sede do município, de acordo com os estudos e projetos  elaborados  sob a orientaçÔo técnica do Departamento de Obras  Sanitárias, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 397/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de Cr$ 2.660.000,00 (dois milh¨es, seiscentos e  sessenta mil cruzeiros), destinado à execuçÔo do serviço de combate à erosÔo, da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados  sob  a orientaçÔo técnica do Departamento de Obras  Sanitárias  da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 396/1962
    A partir de 1º de janeiro de 1962, ficam majorados de 30 % (trinta por cento) os valores da escala de referência numérica de fixaçÔo dos vencimentos e das funç¨es gratificadas do  quadro nº 01, de funcionários do município, a que se referem os artigos 1º e 4º, da lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 395/1962
    Fica revogado o artigo 35 e seu  respectivo parágrafo único da Lei nº 155, de 01 de outubro de 1957, que estabelece desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos Vereadores e funcionários municipais estáveis sobre a taxa de consumo de energia elétrica
  • Lei Ordinária
    Número: 394/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.183.218,00 (um  milhÔo, cento  e  oitenta e três mil, duzentos e dezoito cruzeiros),  da  firma Distribuidora  de  Automóveis Borges S/A., estabelecida  em  PromissÔo, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo  Edital  nº 01/62, de 19 de janeiro de 1962, uma  camioneta  Ford, nova, tipo F-100-A, modelo 1962, motor de 167 HP, de 08 cilindros,  com caçamba de aço, própria para o transporte misto de passageiros e pequenas cargas, destinada aos serviços gerias da administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 393/1962
    A Taxa de PavimentaçÔo, a que se  refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, passará a ser, de 1º de janeiro  de 1962 em diante, por metro quadrado de área pavimentada,  de  Cr$ 463,00  (quatrocentos  e sessenta e três cruzeiros), para  pagamento  à vista, de uma só vez, e de Cr$ 555,60 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros e  sessenta centavos), para pagamento a prazo, nas condiç¨es  referidas no parágrafo segundo da mencionada lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 392/1962
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada  a  desapropriar, amigável ou judicialmente, em  caráter  de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23  e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e  três e vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinqüenta  e três), da planta geral desta cidade, que constam pertencer, respectivamente,  a  Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio  Simões,  Assad Chad,  Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz  Martins do  Amaral, Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares  e  Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de utilidade pública, pelo Decreto nº  294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são  necessários  à construção do Paço Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 391/1961
    Fica concedida a isençÔo de Licença  Especial a todos os comerciantes em geral, para funcionamento no  período de  06  de dezembro a 06 de janeiro, período de festas de fim  de  ano, além do período normal.
  • Lei Ordinária
    Número: 390/1961
    Fica concedido aos funcionários da Câmara  Municipal um Abono de Natal, que integrará seus vencimentos do  mês de dezembro do corrente exercício e será pago até o dia 20 de  dezembro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 389/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Governo do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio  Imobiliário,  os  lotes  de terra nºs  1 e 2 (um e  dois),  da  quadra  nº 221(duzentos e vinte e um), da planta geral desta cidade, destinados  à construçÔo da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
  • Lei Ordinária
    Número: 388/1961
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a  ocorrer as despesas com a realizaçÔo dos festejos  comemorativos  do 16º aniversário de fundaçÔo da cidade, a 08 de dezembro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 387/1961
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.121/8-02-4 - Despesas DiversasItem I     - Viagens,           Estadias            e Conduç¨es................Cr$  100.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem IX    - Viagens de Funcionários..Cr$   60.000,00251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o Serviço de °gua, Luz  e Esgoto...................Cr$   40.000,00Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.121/8-02-4 - Despesas DiversasItem I     - Viagens,           Estadias            e Conduç¨es................Cr$  100.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem IX    - Viagens de Funcionários..Cr$   60.000,00251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o Serviço de °gua, Luz  e Esgoto...................Cr$   40.000,00                                                                       S O M A..................Cr$  200.000,00 
  • Lei Ordinária
    Número: 386/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a executar  o serviço de colocaçÔo de tubos nos cruzamentos das  avenidas Washington  Luiz e Castro Alves com a rua Espirito Santo do Bairro  Metrópole, no presente exercício.
  • Lei Ordinária
    Número: 385/1961
    Fica elevado, a partir de julho de 1962, para  Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais, para cada filho  menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos  próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela  lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
  • Lei Ordinária
    Número: 384/1961
    Ficam isentos da multa de  móra  sobre todos os impostos e taxas municipais, todos os funcionários da  municipalidade e particulares que tiverem haveres com a Prefeitura  Municipal de Dracena, por serviços prestados ou trabalhos executados de  qualquer natureza.
  • Lei Ordinária
    Número: 382/1961
    Fica criado neste município o  Impostos Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da ConstituiçÔo Federal.
  • Lei Ordinária
    Número: 381/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, pela importância de Cr$ 172.640,00 (cento e  setenta  e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), da  firma  General Eléctric S/A., com sede na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 09/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais elétricos destinados à ampliaçÔo parcial da rede de energia elétrica da cidade:a) - 10 (dez) armaç¨es completas para iluminaçÔo  pública com lâmpadas fluorescentes, modelo IPF-440 EL.GE., para 4 Lâmpadas fluorescentes de 40 Watts,   a  Cr$  15.654,00  cada  uma,   no   total de,.............................Cr$   156.540,00b) - 10 (dez) braços tubulares para iluminaçÔo pública,  para  luminária IPF-440, completos,  a  Cr$ 1.610,00 cada um, no total de,..Cr$    16.100,00                      S O M A........Cr$   172.640,00
  • Lei Ordinária
    Número: 380/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 905.620,00 (novecentos  e cinco  mil  seiscentos e vinte cruzeiros), da firma Dramaco  -  Dracena Materiais  de Construç¨es Ltda., - com sede nesta cidade, vencedora  da concorrência  pública regularmente processada pelo Edital nº 08/61,  de 20  de setembro de 1961, os seguintes materiais destinados à  ampliaçÔo parcial da rede abastecimento de água da cidade:a) - 2.000  (dois  mil) metros lineares de  tubos  de ferro fundido de 2" (duas) polegadas,  centrifugado  de ponta e bolsa, tipo Standar  Ferroflex, com  juntas de anéis de borracha, a  Cr$  428,00 (quatrocentos e vinte e oito cruzeiros) o metro, no total de.....................Cr$   856.000,00b) - 10  (dez) cruzetas com bolsa, de 2" x  2"  (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.780,00 cada uma, no total de........................Cr$    17.800,00c) - 10  (dez)  Tês com bolsa, de 2" x 2"  (duas  por duas)  polegadas,  a Cr$ 1.310,00, cada  um,  no total de........................Cr$    13.100,00d) - 6 (seis) registros chatos, com bolsa e cabeçote, de 2" (duas) polegadas, a Cr$ 3.120,00 cada,  no total de........................Cr$    18.720,00             S O M A.................Cr$   905.620,00
  • Lei Ordinária
    Número: 379/1961
    Fica suplementada, na importância abaixo indicada, a seguinte verba do orçamento vigente:331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento,      Pregos,      Arame       e outros,..................Cr$  200.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 378/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a lançar e arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados com a execuçÔo, pela própria Prefeitura, dos serviços de pavimentaçÔo  asfáltica das vias públicas da cidade, a respectiva Taxa de  PavimentaçÔo, conforme o disposto nos parágrafos seguintes:A Taxa de PavimentaçÔo será  de  Cr$  384,00 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado para  pagamento de uma só vez dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento respectivo.A mesma Taxa referida no  parágrafo  anterior será de Cr$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) por  metro quadrado, se o pagamento for efetuado em prestaç¨es mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, de iguais  valores, pagáveis todas no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar do vencimento da primeira prestaçÔo, e mediante o pagamento inicial de 20% (vinte  por cento) ser efetuado dentro de 30 dias a contar da  data  do aviso respectivo.Ficam os proprietários beneficiados  com  os serviços de pavimentaçÔo com o direito de optar por uma ou outra  modalidade de pagamento, referidas nos parágafos anteriores. 
  • Lei Ordinária
    Número: 377/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a receber  do Governo do Estado através do Departamento de Obras  Sanitárias (DOS), da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro do valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal podendo celebrar o respectivo  contrato relacionado com o auxílio de que trata a  presente lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 374/1961
    Os quadros de funcionários e do  pessoal extranumerário  do Município,  serÔo  constituídos, a partir de  1º  de janeiro  de  1962, dos seguintes cargos e funç¨es, com  os  respectivos vencimentos  e remuneraçÔo mensais fixados de acordo com a  referências numéricas constante desta lei; como segue: 
  • Lei Ordinária
    Número: 373/1961
    Além dos funcionários haverá no  serviço público  municipal  pessoal extranumerário admitido a  título  precário para o desempenho de funçÔo determinada.
  • Lei Ordinária
    Número: 372/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar  mediante concorrência pública, a construçÔo do Paço  Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 371/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar  contrato com o Sr. Arlindo Bereta, vencedor  da  concorrência pública  regularmente processada pelo Edital nº 06/61, de 14 de  agosto de 1961,  para a construçÔo de 2.000 (dois mil) metros lineares de guias e sargetas nas vias públicas desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 370/1961
    O produto da arrecadaçÔo de que trata  o Título nº 06 da lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (estabelece o  regime tributário do Município) destinar-se-á para fins de auxílio às  seguintes entidades assistenciais:a) - Casa dos Velhos Abandonados de Dracena 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida; eb) - Casa  do Menor Abandonado de Dracena  50%  (cinqüenta por cento) da receita líquida.
  • Lei Ordinária
    Número: 369/1961
    Fica suplementada a verba 111/8-00-4  - DESPESAS  DIVERSAS - Item VIII - para irradiaçÔo das sess¨es da  Câmara Municipal - Poder Legislativo, do orçamento vigente.
  • Lei Ordinária
    Número: 368/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, a mediante concorrência, até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), duas máquinas de escrever destinadas aos serviços gerais internos.
  • Lei Ordinária
    Número: 367/1961
    Ficam suplementadas,  nas  importância abaixo indicadas, no total de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil  cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.   131/8-09-2 - MATERIAL PERMANENTE              Móveis,            Máquinas            e outros...................Cr$  100.000,00   431/8-34-0 - DESPESAS DIVERSAS Item III   - Auxílio            à             Merenda Escolar..................Cr$   80.000,00              SOMA DA SUPLEMENTAÇÚO....Cr$  180.000,00