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  • Lei Complementar
    Número: 180/2002
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 179/2002
    Dispõe sobre criação de cargo de provimento celetista para a Empresa Municipal de Saúde, que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 178/2002
    Acrescenta prioridades e metas à Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 177/2002
    Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.
  • Lei Complementar
    Número: 176/2002
    Dispõe sobre alteração o parágrafo 1º e, acréscimo de parágrafos ao Artigo 7º, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
  • Lei Complementar
    Número: 175/2002
    Dispõe sobre a conversão da UFIR em UFM e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 174/2002
    Dá nova redação ao § 4º do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.
  • Lei Complementar
    Número: 173/2002
    Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1892, de 28.06.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 169, de 27.12.01.
  • Lei Complementar
    Número: 172/2002
    Altera disposições das Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 171/2002
    Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 170/2001
    Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias mediante excesso de arrecadação orçamentária prevista para o ano de 2001.
  • Lei Complementar
    Número: 169/2001
    Dá nova redação ao artigo 1º e  parágrafo único, do caput do artigo 2º, incluindo § 3º, e ao inciso I, do artigo 4º, todos  da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora punitivas no pagamento de tributos municipais.
  • Lei Complementar
    Número: 168/2001
    Dá nova redação ao  parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.999, de 10.10.01, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município – UFM, estabelece normas para sua implantação e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 167/2001
    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
  • Lei Complementar
    Número: 166/2001
    Dispõe sobre as infrações sanitárias e penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de policia conforme determina o artigo 8º, da lei 2.747, de 15 de abril de 1998. 
  • Lei Complementar
    Número: 165/2001
    Altera  a  tabela  “G”,  criada  através  do  artigo  2º,  da  Lei  2455,  de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela  “G”  a qual comporá as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
  • Lei Complementar
    Número: 164/2001
    Dispõe sobre alteração das tabelas A, B, C e F, da Lei nº 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
  • Lei Complementar
    Número: 163/2001
    Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 162/2001
    Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 161/2001
    Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, nas 1ª as 4ª séries do ensino fundamental; cria o Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 160/2001
    Institui a cobrança de preço público pela utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo, nos passeios, vias e logradouros públicos do município e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 159/2001
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas  alterações,  que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 158/2001
    Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do Artigo 23, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do município de Dracena e dá outras providências, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 139, de 18.04.01.
  • Lei Complementar
    Número: 157/2001
    Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 26.10.99, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 156/2001
    Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 155/2001
    Dá nova redação ao “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes aegypti” do Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 154/2001
    Dá nova redação aos artigos 11 e 13 “caput”, da Lei Complementar nº 108, de 13.10.99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências correlatas.
  • Lei Complementar
    Número: 153/2001
    Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 136, de 02.02.01, que altera disposições da Lei Complementar nº 04 de 06.05.92; Lei Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 152/2001
    Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre  as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 151/2001
    Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 150/2001
    Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 149/2001
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 148/2001
    Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
  • Lei Complementar
    Número: 147/2001
    Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 7º,  e ao artigo 23; incluindo parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 108, de 13 de outubro de 1.999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
  • Lei Complementar
    Número: 146/2001
    Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do artigo 5º,  da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000.
  • Lei Complementar
    Número: 145/2001
    Dispõe sobre a doação à Fazenda do Estado de São  Paulo  do  imóvel que especifica.
  • Lei Complementar
    Número: 144/2001
    Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar  nº 110, de 26.10.99, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 143/2001
    Autoriza o Poder Executivo a alienar por venda e mediante concorrência pública, área de terras que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 142/2001
    Altera referência do cargo de Advogado constante do Anexo I da Lei Complementar nº 133, de 26.12.00, que dispõe sobre criação e extinção de cargos que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 141/2001
    Dispõe sobre alteração da lei 1961, de 06/dezembro/1989, que ordena  a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.