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  • Lei Complementar
    Número: 10/1992
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
  • Lei Complementar
    Número: 1/1992
    Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá outras providências.